Na sessão da última terça-feira (31), os vereadores apresentaram Projeto de Decreto de Legislativo de N° 73 de 2022, que susta os efeitos do Decreto do Poder Executivo, de 2017, que cria jornada de trabalho 12×36 dos Agentes de Portaria lotados na Secretaria Municipal de Educação (Semed).
O documento relata que é competência da Câmara sustar atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa. O decreto ainda afirma que o objetivo de retirar os vícios de ilegalidade presentes no decreto que estipula jornada de trabalho de 12×36 dos agentes de portaria da Secretaria Municipal de Educação.
De acordo com o vereador Eloi Ribeiro, 16 assinaturas de vereadores já foram colhidas e o projeto, agora, após apresentado, segue para as comissões afins para análise. (Com Ascom CMM)
