Agentes do Procon de Canaã dos Carajás, no sudeste do Pará, realizaram uma ação, na manhã desta quinta-feira (7), para fiscalizar os postos de combustível em relação aos preços aplicados, conforme a lei que impôs teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A ação visa a fiscalizar se os postos estão cumprindo o que dispõe o Decreto nº 2.476, sobre a redução das alíquotas do (ICMS) nas operações com gasolina e álcool. O decreto estabelece que caem de 25% para 17% as alíquotas de ICMS.
Segundo o Ministério de Minas e Energia, as ações de fiscalização serão de responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dos órgãos de defesa do consumidor. Não está previsto no decreto punições para os postos que não exibirem os diferentes valores. (Portal Debate, com PMCC/Ascom)
