Pecuaristas com pendências ambientais não poderão vender gado sem o Cadastro Ambiental Rural

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A partir de 2020, o CAR passará a ser obrigatório para venda do rebanho no Pará

De acordo com o Escritório COIMBRA & NÓBREGA ADVOGADOS, no dia 23/4/2019, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), EMATER e ADEPARÁ,  em conjunto, publicaram a Portaria Nº 1268,  criando um Grupo de Trabalho para finalizar a integração dos sistemas do Cadastro Sanitário e Cadastro Ambiental Rural,  fundamentado no Decreto Nº 1.052, de 2014, para a emissão da Guia de Transporte Animal (GTA).

Segundo os advogados Dr. Felipe Coimbra e Dr. Bernardo Nóbrega, ainda em 2020, o produtor rural só conseguirá vender seu rebanho com a existência prévia e regularidade do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Em caso de pendências ambientais junto a SEMAS, haverá impossibilidade dos pecuaristas comercializarem, livremente, seu rebanho, tanto no Pará quanto para outros estados, inviabilizando sua principal atividade econômica.

Edifício Village Center, Nº 2999, Sala 1103, Travessa dos Pariquis, bairro da Cremação em Belém

Escritório de Advocacia Especializado

Para atender a demanda exigida pela Portaria Nº 1268, o Escritório COIMBRA & NOBREGA ADVOGADOS, com sede em Belém (PA), possui atuação voltada para o Direito Ambiental, Fundiário e Tributário, alcançando com sua estrutura e equipe todo o território Paraense. Destina-se atenção especial para regularização de propriedades rurais, desde titulação, consultoria jurídica em projetos de manejo florestal, supressão florestal, regularização do Cadastro Ambiental Rural, Licença de Atividade Rural e análise da tributação sobre o Agronegócio e Funrural.

O Escritório, COIMBRA & NOBREGA ADVOGADOS, é  composto pelos sócios Dr. Felipe Coimbra e Dr. Bernardo Nóbrega, atua junto à RECEITA FEDERAL, SEFA, INCRA, ITERPA, SEMAS, ADEPARÁ e EMATER, em Belém, facilitando e agilizando o trâmite para sanar as pendências ambientais contidas no processo. As agências da SEMAS espalhadas pelo interior do Pará apenas recebem e protocolam o processo. Depois eles são digitalizados e encaminhados para Belém, local onde todas as etapas processuais acontecem. Diante do exposto, existe a necessidade de um escritório especializado na área em Belém. 

 Equipe de Advogados

Dr. Felipe Coimbra é Mestrando em Desenvolvimento Regional, Políticas Públicas e Tributação Ambiental

Dr. Felipe Augusto Hanemann Coimbra é Mestrando em Desenvolvimento Regional, Políticas Públicas e Tributação Ambiental pelo Centro Universitário do Estado do Pará – CESUPA, Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Professor de Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários-IBET. Ex-Conselheiro do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários pelo Biênio de 2016 a 2018. Ex-Presidente Interino do Instituto de Metrologia do Estado do Pará.

Dr. Bernardo Nóbrega é Mestre em Desenvolvimento Regional, Políticas Públicas e Tributação Ambiental

Dr. Bernardo Mendonça Nobrega é Mestre em Desenvolvimento Regional, Políticas Públicas e Tributação Ambiental pelo Centro Universitário do Estado do Pará – CESUPA, Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Professor de Direito Tributário e Direito Eleitoral na Faculdade de Belém-FABEL, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários-IBET. Ex-Presidente Interino do Instituto de Metrologia do Estado do Pará. Ex-Conselheiro do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários pelo Biênio de 2016 a 2018.

Equipe de Consultoria:

Claudio Costa Filho – Bacharel em Direito pena Universidade da Amazônia, Ex-assessor especial na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará, Ex-assessor especial na Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, Consultor Administrativo na Empresa Agropecuária Agua Branca LTDA.

Osvaldo Figueiredo Lopes – Bacharel em Administração, Ex-Diretor Técnico do IMETROPARÁ, Ex-Diretor Operacional da ADEPARÁ, Ex-Coordenador  de Articulação Municipal da Ação Social Integrada ao Palácio do Governo – ASIPAG, Ex-assessor especial no DETRAN-PA.

Contatos:

(91) 99146-0879

E-mail: [email protected] – Dr. Felipe Coimbra

(91) 99167-9180

E-mail: [email protected] – Dr. Bernardo Nóbrega

●  (91) 98087-2830

E-mail: [email protected] – Claudio Costa

(91) 99276-8949

E-mail: [email protected] – Osvaldo Figueiredo 

EndereçoEscritório COIMBRA & NOBREGA ADVOGADOS:

Endereço a Travessa dos Pariquis, n.º 2999, Ed. Village Center, sala 1103, Cremação, Belém – PA, CEP: 66040-320.

Redação

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