A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 281/2024, que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Mulher. De autoria da deputada Paula Titan e votada sob a liderança do presidente da Casa, deputado Chicão (União Brasil), a proposta segue agora para sanção do Executivo.
O objetivo é centralizar as informações de agressores com condenação definitiva para fortalecer o enfrentamento à violência de gênero.
O que muda na prática:
Consulta pública:Qualquer pessoa poderá acessar o nome completo e a foto do condenado.
Dados restritos:Endereço, documentos e filiação permanecem sigilosos e dependem de autorização judicial para consulta.
Critério: O cadastro só inclui nomes após o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos).
Para garantir a constitucionalidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatoria do deputado Iran Lima, determinou que o nome do agressor seja retirado do banco de dados assim que a pena for totalmente cumprida. O texto também foi avalizado pelas comissões de Segurança Pública e Direitos Humanos.
Após a sanção governamental, o Estado definirá os prazos e o formato de funcionamento da plataforma. (Com Roma News)
