DA REDAÇÃO — O Governo do Pará, por meio da Vice-Governadoria e da Procuradoria-Geral do Estado, firmou um termo de compromisso com representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp) e de povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e populações tradicionais. O documento, assinado na tarde desta quarta-feira (5), estabelece que o Estado encaminhará à Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) um projeto de lei com o objetivo de revogar a Lei nº 10.820, de 19 de dezembro de 2024, que trata sobre o Estatuto do Magistério.
O termo de compromisso também prevê a formação de um Grupo de Trabalho que será responsável por elaborar um novo projeto de lei para instituir o Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os profissionais de educação básica do Pará. Esse grupo será composto por representantes do Estado, do Sintepp e de povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e populações tradicionais. O grupo discutirá, entre outras questões, a inclusão da educação indígena, quilombola e ribeirinha nas políticas públicas estaduais e a garantia de direitos para os profissionais dessas áreas.
De acordo com o documento, o novo projeto de lei também contemplará medidas que visam a garantir o cumprimento de uma política geral de educação indígena, com atenção especial à formação dos profissionais que atuam nessas comunidades. Além disso, o projeto tratará de questões como gratificações e outras condições de trabalho, evitando efeitos negativos sobre a remuneração dos profissionais da educação, incluindo a irredutibilidade salarial.
A greve na rede estadual de educação, que já dura duas semanas, é uma das motivações para o acordo firmado. Os trabalhadores da educação estão em paralisação desde o fim de janeiro, protestando contra a Lei nº 10.820, que foi considerada prejudicial aos direitos dos profissionais. A greve foi seguida por uma série de ocupações, sendo a mais recente a ocupação da sede da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), que já dura vários dias. Indígenas e trabalhadores da educação exigem que o governo atenda às demandas de revogação da lei e de melhorias nas condições de trabalho e ensino.
Além disso, o termo de compromisso estabelece que o Estado se compromete a não penalizar os servidores públicos pela paralisação em curso e a garantir a reposição das aulas não realizadas. O governo também se compromete a abonar as faltas dos servidores relacionadas à greve, bem como a garantir que o acordo homologado no processo nº 0003073-91.2015, referente à greve de 2015, seja cumprido integralmente. O governo se comprometeu ainda a desistir do processo judicial nº 0801300-26.2025.8.14.0000, relacionado a esse tema.
Por outro lado, o Sintepp se comprometeu a suspender a greve e garantir a continuidade do ano letivo, incluindo a reposição das aulas. Além disso, o sindicato se comprometeu a indicar seus representantes para compor o Grupo de Trabalho e colaborar nas discussões sobre o novo projeto de lei. A organização também desistiu do processo judicial nº 0803686-96.2025.8.14.0301, relacionado às reivindicações do setor educacional.
O termo também inclui compromissos por parte dos povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e populações tradicionais, que concordaram em desocupar a sede da Seduc e indicar seus representantes para o Grupo de Trabalho. A desocupação foi considerada uma das condições para o avanço das negociações, além de ser um passo importante para a retomada das discussões entre as partes envolvidas.
A assinatura do termo de compromisso é vista como um avanço nas negociações entre o governo do Pará e os representantes dos trabalhadores da educação e povos tradicionais. O deputado estadual Dirceu ten Caten, de Marabá, e líder da bancada do PT, comemorou a assinatura do compromisso e destacou que foi contrário à aprovação da Lei nº 10.820 no ano passado. Para ele, a revogação da lei é uma vitória para os servidores da educação e para os povos indígenas, que tiveram suas demandas atendidas por meio desse acordo. (Portal Debate)
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