Nesta terça-feira (23), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado federal Delegado Éder Mauro (PSD/PA) sobre o Projeto de Lei (7.104) de autoria de Jair Bolsonaro, que considera legítima defesa a agressão praticada pelo cidadão contra quem invadir um imóvel urbano ou rural.
O projeto de lei em debate tenta isentar o morador de qualquer punição prevista em lei, mas exige que ele comunique imediatamente o fato à autoridade policial. A chamada exclusão de ilicitude já rendeu debates acalorados no Congresso Nacional.
O projeto de lei garante legítima defesa a morador que usa meio letal contra invasor de imóvel. A medida isenta o morador ou responsável de qualquer punição prevista em lei e não se aplica à invasão de imóvel por autoridade policial, em caso de flagrante delito, para prestar socorro ou por determinação judicial.
Na prática, o morador terá assegurado que agiu em legitima defesa, evitando o atual transtorno enfrentado por quem legitimamente usa o recurso de proteção dentro de um ambiente domiciliar, segundo reiterou Éder Mauro. A decisão da Comissão de Segurança Pública vai aguardar entrar na pauta e ir à votação no plenário. Se for aprovada, seguirá para apreciação do Senado Federal. (Portal Debate Carajás)
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou, nesta tarde (23), o meu relatório sobre o Projeto de Lei ( 7.104) de autoria de @jairbolsonaro, apresentado em 2014, que considera legítima defesa a agressão praticada pelo cidadão contra quem invadir uma propriedade. 👊🏼🇧🇷
— Delegado Éder Mauro (@EderMauroPA) November 23, 2021
