A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2), o projeto de lei 130/20, que proíbe a divulgação de fotos ou vídeos de infrações de trânsito em redes sociais ou qualquer meio digital. O projeto determina que quem divulgar esses atos será punido com multa de natureza gravíssima multiplicada por dez, podendo até perder a (Carteira Nacional de Habilitação). Após a aprovação, a matéria segue para sanção presidencial.
De acordo com o substitutivo do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a proibição é estendida para a divulgação, publicação ou disseminação de todas as condutas que ponham em risco a integridade física própria e de terceiros ou que configurem crime de trânsito e à divulgação em meios eletrônicos e impressos.
Na prática, as infrações classificadas como crime pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro) que podem ser enquadradas nesses critérios como prática de rachas ou competições em vias públicas e a exibição de manobras só será permitida para publicações de terceiros que pretendem denunciar os atos como forma de utilidade pública, assim como as empresas responsáveis pelo canal de divulgação ou de plataformas digitais que não retirarem o conteúdo irregular em até 24 horas da notificação pela autoridade judicial também serão penalizadas e podem pagar multa gravíssima multiplicada por 50. (Com informações do R7)
