Os vereadores Sezostrys Alves da Costa (PSD), Edivaldo Verçosa dos Santos (PSD) e Ronaldo Chaves Ribeiro (PSD) protocolaram, no dia 3/5/2021, uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica, junto a Mesa Diretora, da Câmara Municipal de Palestina do Pará, visando a criação de emendas impositivas para vereador, na cidade localizada às margens do Rio Araguaia, no sudeste do Pará.
O projeto de lei tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação e na Comissão de Orçamento e Finanças, obedecendo os prazos regimentais, e foi votado e aprovado em primeira e segunda votações. A próxima etapa será a promulgação da nova lei por meio de uma resolução da Mesa Diretora da Câmara de Palestina do Pará.
Na proposta, o Artigo 20-A traz a seguinte redação: “É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orgânica Anual.
& 1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
(…)
& 4º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.
O instrumento parlamentar da emenda impositiva foi criado pelo Congresso Nacional, através da Emenda Constitucional 86, promulgada em 17 de marco de 2015, onde se destinou 1,2% da receita corrente líquida, prevista no Projeto de Lei Orçamentária. A metade do recurso será destinada para o custeio da saúde, já os outros 50º serão aplicados em áreas designadas pelo vereador de Palestina do Pará.
Para os vereadores, o momento é oportuno para acrescentar e incluir novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades. Os parlamentares dizem ainda que as emendas impositivas não tem como objetivo impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os parlamentares conhecem os microproblemas de Palestina, pois eles andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas, distritos, vilas e residências.
“É importante salientar que atualmente esses recursos não são aplicados e/ou repassados conforme compromisso assumido por Vereadores, e essa limitação nos torna sem condições de fortalecer nossa atuação junto as nossas comunidades. Nem sempre se ver os recursos sendo aplicados em obras de menor relevância para a população, sendo o orçamento impositivo o instrumento que visa diminuir estas ocorrências e possibilitará investimentos em ações pontuais e primordiais para a melhoria da qualidade de vida da população”, justifica a Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Sezostrys Costa afirmou ao Portal Debate Carajás que as emendas impositivas além de colocar mais recursos na saúde, o parlamentar poderá destinar verbas para a educação, cultura, esporte, entre outros áreas, conforme a necessidade de cada comunidade representada pelo parlamentar, fortalecendo a representatividade do vereador junto ao povo de Palestina do Pará. (Portal Debate Carajás)
