O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu parecer favorável a um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) apresentado pelo advogado Odilon Vieira Neto, que questiona a forma como o Tribunal de Justiça do Pará estruturou as Varas do Juiz das Garantias no estado. A iniciativa busca assegurar a implantação do instituto nas comarcas de Marabá e Santarém, atualmente atendidas por varas centralizadas em Belém.
O parecer foi elaborado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) e assinado pelo juiz-auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi. No documento, o DMF recomenda a revisão das Resoluções nº 9/2025 e nº 10/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que disciplinam a implementação do Juiz das Garantias no Pará.
A análise aponta que a centralização das Varas do Juiz das Garantias na capital contraria as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 562/2024. Segundo o entendimento apresentado, o modelo adotado pelo TJPA compromete a finalidade do instituto, dificulta o acesso à Justiça no interior e cria entraves práticos à efetiva proteção dos direitos fundamentais, sobretudo de pessoas privadas de liberdade.
O Juiz das Garantias, previsto no Código de Processo Penal, tem como função separar as etapas de investigação e julgamento, reforçando a imparcialidade judicial e assegurando o controle da legalidade dos atos desde o início da persecução penal. Nesse contexto, o parecer destaca a importância das audiências de custódia presenciais como instrumento essencial de proteção de direitos.
Além de apontar as inconsistências, o DMF sugere a adoção de um modelo regionalizado para o estado, levando em consideração a extensão territorial do Pará. A proposta prevê a instalação de Varas do Juiz das Garantias em polos regionais, como Marabá e Santarém, capazes de atender as comarcas vizinhas e alinhar a organização judiciária às normas do CNJ.
Ao final, o parecer conclui que assiste razão ao requerente, ao reconhecer que o formato atualmente adotado pelo TJPA está em desacordo com a regulamentação nacional. Caso o CNJ acolha o pedido no julgamento do PCA, o Tribunal de Justiça do Pará poderá ser compelido a revisar suas resoluções, adequando o modelo à legislação vigente e promovendo tratamento isonômico aos jurisdicionados da capital e do interior do estado.
