O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (11) um decreto que altera o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), com novas regras para o vale-refeição e vale-alimentação. Segundo o governo, o objetivo é dar mais transparência e equilíbrio ao sistema, reduzindo tarifas cobradas pelas operadoras, aumentando a concorrência e garantindo mais liberdade de escolha para os trabalhadores e estabelecimentos. O decreto será publicado na edição de desta quarta-feira (12) do Diário Oficial da União.
Entre as principais mudanças está a interoperabilidade entre bandeiras em até 360 dias, permitindo que qualquer cartão funcione em qualquer maquininha, permitindo que o trabalhador use seu cartão em mais locais, e os estabelecimentos não precisarão ter contratos com várias empresas diferentes.
O texto também fixa teto em 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos, 2% para a tarifa de intercâmbio, reduz o prazo de repasse para 15 dias e proíbe práticas comerciais abusivas. As empresas terão 90 dias para se adequar às novas normas.
O novo decreto deve beneficiar ao menos 22 milhões de trabalhadores e 320 mil empresas cadastradas no programa. Para os trabalhadores, o valor do benefício não muda e continua exclusivo para alimentação, o uso para outros fins, segue proibido. O pagamento em dinheiro também segue proibido. O objetivo é garantir que o PAT mantenha sua função de ajudar o trabalhador a ter acesso a refeições e alimentação de qualidade, sem desvio da finalidade.
As empresas que concedem o vale não terão aumento de custos e nem precisarão alterar os contratos, mas deverão seguir os novos prazos de adequação.
Segundo o governo, o limite da taxa e a interoperabilidade podem reduzir o preço dos alimentos. O vice-presidente da ANR (Associação Nacional de Restaurantes), Fernando de Paula, defendeu que a regulamentação pode reduzir significativamente as taxas cobradas pelas operadoras, “aumentando as margens de lucro dos restaurantes e impactando positivamente a inflação dos alimentos”.
As novas regras serão fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho. O Comitê Gestor Interministerial do PAT irá regulamentar os detalhes técnicos e acompanhar a implementação das mudanças.
