Um projeto de lei que permite os governos federal, estadual e municipal a realizarem uma disputa sigilosa de licitações para obras e serviços de engenharia foi aprovado na madrugada do último dia 30 de novembro. Nesse modelo, os lances são revelados apenas em data e hora definidas pelo órgão.
A votação na Câmara dos Deputados terminou com 307 votos a 27. O texto agora segue para ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e deve começar a valer a partir do dia 30 de dezembro.
As licitações são processos administrativos obrigatórios usados para a compra de bens e serviços.
Os órgãos das três esferas de governo poderão adotar o modelo chamado de “disputa fechada” para licitações com valor estimado acima de R$ 1,5 milhão. A permissão valerá para contratação de:
- obras ou serviços especiais de engenharia
- serviços comuns de engenharia, que incluam serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual
- e serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
(Portal Debate, com Roma News)
