O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou nesta segunda-feira (25) que o governo brasileiro planeja pagar a parcela de recursos para compensar as perdas de estados e municípios devido à redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até o final de outubro ou início de novembro. Essa compensação está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que está em tramitação no Senado Federal.
As perdas de estados e municípios foram causadas por leis complementares que limitaram as alíquotas do ICMS sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, afetando a arrecadação desses entes federativos.
Governo havia anunciado a antecipação de R$ 10 bilhões
O PLP 136/23, proposto pelo Executivo, prevê uma compensação total de R$ 27 bilhões devido às mudanças nas alíquotas, a ser paga até 2026. Na semana anterior ao anúncio, o governo havia anunciado a antecipação de R$ 10 bilhões que estavam previstos para serem pagos em 2024. Além disso, o projeto também prevê uma compensação de R$ 2,3 bilhões para os municípios devido à queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho a setembro. (Portal Debate, com O Liberal)
