O prefeito de Itupiranga, Wagno Godoy (PP), sancionou nesta quinta-feira (27) a Lei Municipal nº 359/2025, que altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da educação e autoriza o enquadramento dos servidores da equipe de apoio lotados na Secretaria Municipal de Educação. A medida atende a uma demanda antiga do grupo, que passa a ter regulamentação específica dentro da estrutura de carreira do município.
O novo dispositivo acrescenta o artigo 60-A à Lei nº 120/2014, estabelecendo que servidores que atuam na educação, mas não pertencem originalmente ao quadro efetivo do magistério ou do apoio escolar, poderão ser enquadrados conforme critérios previstos no PCCR. O enquadramento dependerá dos requisitos do cargo, da área de atuação e do concurso público prestado.
A lei também determina que os servidores enquadrados terão, durante o período de lotação na Secretaria de Educação, todos os direitos e deveres previstos no plano de carreira, sem prejuízo das progressões ou vantagens adquiridas em seus cargos de origem. Os efeitos da medida começam a valer em 1º de janeiro de 2026, sem retroatividade.
Com a sanção e promulgação, o município formaliza a adequação administrativa aprovada pela Câmara de Vereadores por meio do Projeto de Lei nº 38/2025, concluindo o processo legal necessário para que os servidores da equipe de apoio sejam integrados ao PCCR da educação. (Portal Debate)
