Pela primeira vez, o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tomou a decisão de sancionar uma pessoa física pela venda de equipamentos receptores de sinal de TV não homologados, conhecidos como TV boxes. Esses dispositivos não possuem a aprovação da agência e são conhecidos como gatonet.
Em sua deliberação na quinta-feira (26), o órgão rejeitou o recurso apresentado pelo acusado e determinou a aplicação de uma multa no valor de R$ 7,68 mil.
O conselheiro Alexandre Freire, responsável pelo relatório do processo, ressaltou que a infração relacionada à comercialização de equipamentos sem homologação da Anatel é considerada uma violação grave, de acordo com o entendimento consolidado pelo Conselho Diretor. “O presente caso constitui-se em encaminhamento alinhado com esse entendimento, na medida em que busca prevenir e reprimir a circulação de produtos não homologados pela agência”, disse o relator.
Segundo Alexandre Freire, essa medida é crucial para evitar que estimulem o consumo ilegal de conteúdo protegido por direitos autorais, semelhante ao que ocorre em muitos casos envolvendo produtos não homologados pela Anatel. Esses dispositivos muitas vezes são usados para transmitir conteúdo de forma não autorizada, prejudicando segmentos diversos da economia, como eventos esportivos e cinematográficos, e violando direitos de propriedade intelectual. (Portal Debate, com Oliberal)
