MARABÁ (PA) — O prefeito eleito de Marabá, Toni Cunha, anunciou que, a partir de janeiro, abrirá um debate com a Câmara Municipal, agentes do Departamento Municipal de Trânsito Urbano (DMTU) e a sociedade em geral sobre a proposta de extinguir o órgão responsável pelo trânsito no município. A ideia é integrar os agentes do DMTU à Guarda Municipal, após um curso de formação, e transferir para esta última as funções de fiscalização de trânsito, proteção ao patrimônio público e combate ostensivo ao crime.
Para que a extinção do DMTU seja viabilizada, o projeto terá que passar pela aprovação da Câmara Municipal de Marabá (CMM), composta por 21 vereadores. Caso a proposta seja aprovada, mudanças significativas terão que ser feitas na legislação municipal, incluindo a revogação ou alteração de leis específicas e a criação de novas normas que garantam a funcionalidade do sistema.
Uma das leis que precisará ser revogada é a Lei Ordinária nº 17.104, de 13 de junho de 2003, que criou a Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU), à qual o DMTU está vinculado. Essa alteração será fundamental para extinguir formalmente o departamento. Além disso, será necessário modificar a Lei Orgânica do Município, que estabelece a estrutura administrativa de Marabá, para incorporar as novas atribuições da Guarda Municipal e reorganizar os serviços de trânsito.
Outro ponto importante é o Plano de Cargos e Carreiras, regulamentado pela Lei Municipal nº 13.734, de 10 de fevereiro de 1995, que precisará ser alterado para integrar os agentes do DMTU à Guarda Municipal. Isso inclui ajustes nos cargos, atribuições, requisitos e remunerações desses servidores. Também será preciso alterar a Lei Orçamentária Anual (LOA), para transferir os recursos atualmente destinados ao DMTU para a estrutura da Guarda Municipal.
Por fim, normas relacionadas à fiscalização do trânsito, como o Código de Posturas e Trânsito do Município, deverão ser ajustadas para transferir oficialmente as competências do DMTU para a Guarda Municipal, garantindo que esta atue de forma regular e de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A proposta do prefeito eleito Toni Cunha é vista como uma tentativa de modernizar a administração pública e otimizar os recursos municipais. Ele defende que a integração dos agentes à Guarda Municipal trará mais eficiência na fiscalização de trânsito e maior segurança para a população. No entanto, o projeto promete gerar intensos debates entre os vereadores e a sociedade, uma vez que a extinção de um órgão consolidado, como o DMTU, pode ter impactos significativos nos serviços oferecidos à população.
O prefeito eleito afirmou que, caso a proposta avance, será promovido um diálogo amplo para garantir que todas as partes envolvidas sejam ouvidas e que a transição seja feita de forma eficiente e transparente. O debate oficial sobre o tema começará em janeiro, com o início do novo mandato.
(Portal Debate)
