STF retomará em 2024 julgamento sobre revisão da vida toda do INSS
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar no dia 1° de fevereiro de 2024 o julgamento sobre a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O processo foi incluído na pauta de julgamentos nesta quinta-feira (21) pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. A análise do caso foi […]
STF estabelece prazo de 1 ano e 6 meses para criação de lei sobre licença-paternidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira, 14, que o Congresso Nacional edite uma lei para regulamentar a licença-paternidade. A Corte deu um prazo de 18 meses (um ano e seis meses) para criação de lei sobre a licença-paternidade. O entendimento da Corte foi de que houve uma omissão inconstitucional por parte do Congresso […]
Lula indica Flávio Dino para vaga no STF e Paulo Gonet para PGR
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou, nesta segunda-feira (27), os nomes de Flávio Dino para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) e de Paulo Gonet para ser o novo procurador-geral da República. A informação foi confirmada pelo Palácio do Planalto, em comunicado. As indicações foram encaminhadas ao presidente do Senado Federal, Rodrigo […]
Julgamento sobre terceirização entre pessoas jurídicas é adiado pelo STF
O ministro Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou a análise do recurso contra a modulação de efeitos reconhecida pela Corte em decisão que validou a terceirização em todas as atividades empresariais. O caso estava na pauta de quinta-feira (16), porém, foi adiado em razão do julgamento que tratava da cobrança retroativa de […]
STF retoma julgamento de ação de R$ 47 bi contra a Petrobras
Nesta sexta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da ação trabalhista bilionária contra a Petrobras. O processo cobra o pagamento de adicionais de periculosidade, noturno e confinamento no cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), sistema que diferencia os funcionários do serviço administrativo e os que estão em refinarias ou […]
Receita Federal poderá cobrar imposto de empréstimo entre pessoas físicas
Sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, por unanimidade o STF determinou que os empréstimos feitos entre particulares, ou seja, pessoa física para pessoa física, e pessoa física para empresa, serão taxados pelo Imposto sobre Operações Financeiras – IOF. Atualmente somente os empréstimos feitos por instituições financeiras a pessoas físicas e empresas estão sujeitos a este […]
STF garante regime aberto para condenados por tráfico privilegiado
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nessa quinta-feira (19) uma tese de julgamento para garantir que condenados por tráfico privilegiado de drogas tenham direito ao regime aberto de cumprimento de pena. A súmula vinculante foi aprovada para determinar que juízes de todo o país devem cumprir a jurisprudência do Supremo favorável ao benefício, que foi […]
STF valida transporte público gratuito nas eleições de 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nessa quarta-feira (18) que estados e municípios devem garantir transporte público gratuito durante as eleições de 2024. Por unanimidade, o Supremo também pediu ao Congresso a aprovação de uma norma para regulamentar o direito. Pela decisão, caso os parlamentares não aprovem uma norma sobre o assunto, a regulamentação ficará a […]
Supremo condena mais cinco réus por atos de 8 de Janeiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou uma maioria decisiva neste domingo (1º) para condenar mais cinco réus pelos eventos ocorridos em 8 de janeiro. Julgamento acontece com votos eletrônicos. Cinco ministros seguiram o relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, apoiando a condenação dos réus: Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e […]
STF decide que Congresso deve regulamentar a licença-paternidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou na última sexta-feira (29) maioria de votos para determinar ao Congresso a aprovação de uma lei para garantir a implementação da licença-paternidade. Parlamentares terão prazo de 18 meses para criar as regras do benefício. Caso não seja aprovado, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que é de 120 dias. A maioria dos ministros votou ( por 7 a 1) para […]
STF condena três réus do 8/1 por tentativa de golpe e mais crimes
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (14) os três primeiros réus por tentativa de golpe nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. A quarta e última ação, que mira Moacir José dos Santos, não foi julgada em razão do horário — uma nova data deve ser marcada. As informações são do UOL. O […]
STF reconhece Guardas Municipais como parte do sistema de Segurança Pública Nacional
Por uma margem estreita de 6 votos a favor contra 5 votos contrários, o STF aprovou nesta quinta-feira (24), a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) número 995, estabelecendo um novo marco no papel das Guardas Municipais no país. O relator do caso, Ministro Alexandre de Moraes, proferiu o voto decisivo ao reconhecer as […]