Ministério Público recomenda que Xinguara cumpra decreto estadual para prevenção à Covid-19

A promotoria de Justiça de Xinguara ajuizou Ação Civil Pública para obrigar o município a seguir o previsto no Decreto Estadual nº 800/2020, em relação às medidas restritivas de prevenção ao novo coronavírus, e determinar a suspensão imediata dos efeitos dos dispositivos do Decreto Municipal nº 128/2020, que permitiu o funcionamento de setores não essenciais.  […]