Pará recebe parcela de R$ 312 milhões de ressarcimentos da Lei Kandir
O Governo do Pará anunciou nesta segunda-feira (4) que recebeu a primeira parcela referente ao ressarcimento de perdas da Lei Kandir. Somente no mês de dezembro, mais de R$ 312 milhões foram depositados aos cofres do Estado e de municípios paraenses. O repasse de recursos foi feito de acordo com a lei complementar 176/2020, que […]
União deve fazer o primeiro repasse do ressarcimento da Lei Kandir para o Pará
O Governo do Pará deve receber, nesta quinta-feira (31), o primeiro repasse dos recursos referentes ao ressarcimento das perdas da Lei Kandir, de acordo com a Lei Complementar 176/2020, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (29), e que regulamenta o pagamento de compensações da União a Estados, Distrito Federal e municípios. A Lei […]
Câmara aprova projeto de reposição de perdas da Lei Kandir
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14), por 408 votos a 9, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que trata da reposição de perdas de arrecadação dos estados em virtude da Lei Kandir, de 1996. A matéria foi aprovada sem alterações ao texto proposto pelo Senado e será enviada à sanção […]
STF homologa acordo entre União e estados sobre perdas da Lei Kandir
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, hoje (20), o acordo financeiro entre o governo federal e os estados para compensação pelas perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. Os termos do acordo preveem o repasse de R$ 65,6 bilhões pela União aos estados e o Distrito Federal. Desse total, R$ 58 bilhões devem […]