STF anula trechos do regulamento do ICMS do Pará
Brasília – O julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.479 foi finalizado na última sexta-feira (18), ajuizada pelo procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, contra norma do Estado do Pará que instituiu o Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os dispositivos questionados asseguravam incentivo fiscal às indústrias de produtos derivados […]
Justiça reconhece ‘progressão vertical’ de professores e tira sono de prefeitos no Pará
O pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), no dia 24/1/2021/ reconheceu o direito constitucional de progressão de nível médio para nível superior para diversos professores do município de Curralinho, localizado na Ilha do Marajó, no nordeste do Pará, em resposta a um recurso impetrado pela defesa da requerente. A Ação Direta […]
Supremo rejeita pedido de suspensão de mudança de regras trabalhistas
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu, ontem (30), pedido de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6344, ajuizada pelo partido Rede Solidariedade contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020 que autorizam medidas excepcionais, como a redução de salários, em razão do estado de calamidade pública declarado em razão […]