O ministro Marco
Aurélio Mello
, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu hoje (19)
uma liminar (decisão provisória) determinando a soltura de todos os presos
que tiveram a condenação confirmada pela segunda instância da
Justiça. 
A decisão foi proferida em uma das três ações
declaratórias de constitucionalidade (ADC´s) relatadas por Marco Aurélio sobre
o assunto. 
Na decisão, o ministro resolveu “determinar a
suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja
transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido
presos”. Isso significa que se possuir algum recurso ainda passível
de análise em instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ)
ou o próprio STF, o condenado pode solicitar sua soltura. Marco Aurélio
ressalvou, porém, que aqueles que se enquadrem nos critérios de prisão preventiva
previstos no Código de Processo Penal devem permanecer presos. 

A liminar pode beneficiar
diversos presos pelo país, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da
Silva, preso desde 7 de abril na
Superintendência da Polícia Federal do Paraná. Condenado por corrupção e
lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato, no caso do triplex, Lula teve sua
condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância
da Justiça Federal, com sede em Porto Alegre.

Poucos minutos após a decisão de Marco Aurélio,
a defesa de Lula entrou com pedido na Vara de Execuções Penais (VEP)
responsável pela prisão do ex-presidente, solicitando sua imediata soltura. 
Após a divulgação da liminar, a PGR informou já
estudar um recurso contra a decisão. Nesse caso, o pedido deve ser encaminhado
diretamente para a presidência do STF. 
Julgamento
O julgamento sobre o tema foi marcado nesta
semana pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para 10
de abril de 2019
. Marco Aurélio, entretanto, afirmou que liberou
o processo para julgamento desde 19 de abril deste
ano, e que a matéria não poderia aguardar até o ano que vem.

O ministro justificou sua decisão “tendo em
vista a impossibilidade de imediato enfrentamento da matéria pelo Colegiado
[plenário] em virtude do encerramento do segundo semestre judiciário de 2018 e,
via de consequência, do início do período de recesso”. Ele acrescentou que
“está-se diante de quadro a exigir pronta atuação”. Ele acrescentou estar
pronto para julgar o assunto em plenário em 1º de fevereiro.

Entre seus argumentos, Marco Aurélio citou o
Artigo 5º da Constituição, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até
o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Na visão do ministro,
isso significa que enquanto houver possibilidade da concessão de algum recurso,
ninguém deve começar a cumprir pena. “A literalidade do preceito não deixa
margem para dúvidas”, afirmou.

“Ao tomar posse neste Tribunal, há 28 anos,
jurei cumprir a Constituição Federal, observar as leis do país, e não a me
curvar a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. De qualquer
forma, está-se no Supremo, última trincheira da Cidadania, se é que continua
sendo”, escreveu o ministro.
Fonte: Agência Brasil