É dever do Senado rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, aprovada em segundo turno na Câmara. O texto, que recebeu o voto de 323 deputados, rompe o teto de gastos (única âncora fiscal que resta ao país), desorganiza as contas públicas, alimenta ainda mais a inflação (que já bate nos 11% em 12 meses), põe freios no crescimento, reduz a retomada do emprego e da renda, prejudicando de forma mais aguda os mais pobres — em tese, pretexto do governo para promover a lambança.
A defesa da implosão do teto se baseia numa premissa mentirosa. Partidários da PEC afirmam, de modo maroto, que ela é necessária para viabilizar o Auxílio Brasil, o substituto do Bolsa Família. Balela. Mesmo abstraindo os erros cometidos na formatação do programa e seu caráter eleitoreiro, não seria tão difícil assim, num Orçamento de R$ 1,5 trilhão, encontrar recursos para bancar os quase R$ 50 bilhões que faltam para pagar os R$ 400 a 17 milhões de beneficiários. O difícil é fazer isso de forma fiscalmente responsável num ambiente político tomado de assalto por interesses paroquiais.
Qualquer efeito positivo do Auxílio Brasil — um programa social confuso, de eficácia questionável e com prazo de validade — será eclipsado pela crise na economia que virá em seguida. Não se trata de ajudar os miseráveis, mas de garantir dinheiro para gastar antes das eleições do ano que vem, mesmo sabendo que os mais pobres serão os mais prejudicados no médio prazo. Com a PEC, o Parlamento opta pelo caminho mais prejudicial ao país. Nas palavras do economista Marcos Lisboa em entrevista ao GLOBO, “um trem da alegria de distribuição de recursos públicos”.
O principal mecanismo para garantir a farra eleitoreira tem sido até agora o “orçamento secreto”, cujo pagamento foi suspenso por uma decisão do Supremo. Foi a decisão correta, mas não atinge o problema essencial. Não fosse a famigerada emenda do relator, na certa os parlamentares encontrariam outro esquema para barganhar seu apoio ao governo. Num país com tamanho grau de fragmentação partidária, historicamente o Executivo tem dependido de acertos pouco republicanos para garantir apoio no Parlamento.
Nesse capítulo, é verdade, o atual Congresso tem se esmerado na tentativa de reduzir a transparência na alocação das verbas, como se os recursos públicos devessem estar à mercê dos grupos que ocupam o poder. Mas o problema não se esgota aí. Tanto no Auxílio Brasil quanto nos projetos financiados pelas emendas do relator, falta o mesmo ingrediente: políticas públicas determinadas por critérios técnicos referendados pelo conhecimento mais avançado, sujeitas a um debate robusto no Parlamento, financiadas de modo fiscalmente responsável, com toda a transparência.
Recobrar a transparência e a responsabilidade fiscal é essencial para poder discutir, tecnicamente, a melhor forma de gastar o dinheiro público na solução de problemas crônicos como a pobreza. O retrocesso no atual governo, regido pela parceria do presidente Jair Bolsonaro com o Centrão, dá mais uma prova de que a culpa pelo nosso atraso é só nossa. Em vez de políticas sociais consistentes ou reformas em prol do ambiente de negócios, sabota-se o futuro. No caso específico da PEC, o Senado ainda tem a chance de reparar o erro. Seria um bom recomeço. (O Globo)
