A Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc) iniciou, nesta terça-feira, 23, o pagamento da parcela referente ao exercício de 2024 do Precatório do Fundef. A nova etapa contempla herdeiros, novos beneficiários validados e também pessoas que tiveram recursos administrativos ou judiciais deferidos após análises dos processos.
Além disso, o pagamento atende beneficiários identificados ou não identificados na listagem inicial e profissionais que não constavam na relação original de contemplados. Dessa forma, a medida amplia o alcance dos repasses e garante o cumprimento das decisões favoráveis emitidas nas esferas administrativa e judicial.
Para receber os valores, o beneficiário legítimo deve comparecer a qualquer agência do Banpará, apresentando documento oficial de identificação com foto, em via original.
Segundo a Seduc, esta liberação corresponde aos valores da primeira parcela do Precatório do Fundef e atende exclusivamente processos que receberam parecer favorável durante as análises realizadas pelos órgãos competentes.
O procedimento segue as determinações da Lei Estadual nº 10.658, de 16 de julho de 2024, do Decreto Estadual nº 4.124, de 13 de agosto de 2024, além das alterações posteriores que regulamentam os pagamentos.
Por fim, a Secretaria orienta que os interessados consultem a Plataforma do Abono Fundef da Seduc, onde está disponível a relação completa dos beneficiários contemplados nesta etapa do pagamento. (Com DIário do Pará)
