A comissão especial da reforma administrativa na Câmara aprovou, com 25 votos favoráveis e 17 contrários, destaque ao texto-base para incluir na Constituição as guardas municipais como órgãos de segurança pública. Assim, os deputados decidiram dar “natureza policial” às guardas.
O trecho foi incluído durante a votação dos destaques – trechos analisados separadamente depois da aprovação do texto principal.
A emenda aprovada inclui as guardas municipais no rol de forças de segurança no artigo 144 da Constituição. E ainda estabelece o seguinte:
“Os Municípios poderão constituir guardas municipais, órgãos de natureza policial, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”.
A aprovação da emenda na comissão especial não significa necessariamente que o dispositivo entrará em vigor. Concluído o trâmite no colegiado, será necessária análise no plenário da Câmara. Depois, no Senado.
A reforma administrativa é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Trata-se do tipo de projeto mais difícil de ser aprovado. Precisa de pelo menos 3/5 dos votos em 2 turnos nos plenários de cada uma das Casas.
O texto aprovado abre brecha para guardas municipais reivindicarem benefícios concedidos a policiais.
A emenda tem como 1º signatário Capitão Wagner (Pros-CE), um dos principais deputados da Frente Parlamentar da Segurança Pública, também conhecida como Bancada da Bala.
Preocupação
Só que a inclusão desse dispositivo no texto final da reforma administrativa preocupa parlamentares e movimentos da sociedade civil.
A consequência prática da medida, caso a proposta avance no Congresso, é o armamento dos guardas municipais, que passariam a ter também as mesmas atribuições dos policiais, como revista, apreensão e prisão, na avaliação do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).
O contingente de guardas municipais é estimado entre 100 mil e 120 mil em todo o país. Atualmente, a legislação exige que guardas municipais estejam acompanhados de autoridade policial para exercer essas atribuições. (Portal Debate Carajás, com informações de Poder 360 e Extra)
