MARABÁ, SUDESTE DO PARÁ — O Projeto de Lei 19/2023, de autoria do vereador Pastor Ronisteu Araújo (PTB), proíbe a instalação e a adequação de banheiros e vestiários em estabelecimentos públicos e privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes. A proposta tramita na Câmara Municipal de Marabá (CMM).
Segundo o texto, a lei se aplica a escolas públicas e privadas, repartições públicas do município e instituições privadas, como shoppings, bares, restaurantes, supermercados, entre outros.
Conforme o vereador, o intuito da proposta é inibir a importunação sexual, assédio e constrangimentos de cunho sexual. “Não se trata de discriminação, homofobia ou transfobia. Mas, sim, da preservação da intimidade e, principalmente, da segurança das mulheres, que são muito mais vulneráveis aos mais variados tipos de violência, e aqui não podemos deixar de citar o assédio sexual que pode ocorrer nesses locais”, afirma Ronisteu.
Os estabelecimentos que descumprirem a lei – se for aprovada na Câmara e sancionada pelo prefeito Tião Miranda – podem receber advertências escritas, acompanhadas de determinação de regularização no prazo de 30 dias; multa de um salário mínimo por descumprimento se for pessoa física e multa de três salários mínimos por descumprimento se for pessoa jurídica. Além disso, o estabelecimento poderá ser interditado até que regularize a utilização dos banheiros. (Portal Debate, com Correio de Carajás)
