O PL indica ainda que o consumidor deve ser avisado previamente dos cortes | Reprodução

Os deputados aprovaram na quinta-feira (21) o Projeto de Lei que proíbe o corte de luz, água e gás de clientes inadimplentes nos fins de semana e feriados e que obriga o consumidor a ser comunicado previamente sobre o desligamento do serviço.

A obrigatoriedade de comunicação prévia, especialmente quando se fala de energia elétrica, era prevista por regulamentações administrativas. O relator do texto, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), decidiu consolidar o ponto ao incluir o dispositivo na lei que trata dos direitos dos usuários de serviços públicos prestados pela administração pública.

O texto, que veio do Senado, foi aprovado em votação simbólica. Como houve alterações em relação ao projeto da outra Casa, retorna para apreciação dos senadores. Só depois segue para sanção ou veto presidencial.

O projeto afirma que o consumidor deve ser informado previamente de que o serviço será desligado por falta de pagamento. A concessionária pública deverá informar a partir de que dia o corte será feito, e isso só poderá ocorrer em horário comercial.

Nos casos em que o consumidor não for notificado antes, não precisará pagar taxa de religação dos serviços. A concessionária pode ser multada, conforme regulamentação. O projeto proíbe a suspensão do serviço por inadimplência do consumidor “que se inicie em sexta-feira, sábado ou domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a este”.

Diário do Pará