O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp) entrou com ação de agravo interno no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revogação da decisão do ministro Alexandre de Moraes, que acatou recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre o cálculo para pagamento do piso nacional dos profissionais do magistério, considerando a soma do vencimento-base da categoria com a gratificação de escolaridade.
Para a categoria, mesmo que a ação movida pelo Estado tenha como o questionamento sobre o pagamento do piso salarial do ano de 2017, a decisão do ministro representa um grande prejuízo e pode acarretar em perdas aos profissionais no Pará e em todo o Brasil. “Isso vai ser é praticamente o fim do piso do magistério porque, apesar desse processo ser restrito ao ano de 2017, ele vai ter um reflexo prático em todo o país e no estado do Pará. Muitos municípios que pagam o vencimento-base separado da gratificação e que não estão pagando o piso, agora entendem que se somar estaria pagando além do piso”, afirma Walmir Brelaz, consultor jurídico do Sintepp.
Um dos principais argumentos do sindicato contra a decisão é de que o STF formou maioria em 2011 em favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, em que se defende que o piso do magistério considere apenas o vencimento-base. Soma-se a isso o fato de que há um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado em consonância com a decisão proferida na ADI 4167. Além disso, o Sintepp afirma que o Pará conta com mais de sete mil professores de classe especial que, embora possuam nível superior, não recebem a gratificação de nível superior.
Walmir Brelaz afirma ainda que a categoria teme que os retroativos devidos do ano de 2016 também estejam ameaçados, prejudicando trabalhadores que teriam de R$ 60 mil a até R$ 100 mil a receber. “Esse processo transitou em julgado em novembro de 2021 e os professores estão entrando com ações para requerer esses retroativos. Essa decisão acaba prejudicando as ações de 2016. Daí o perigo dela porque está se perdendo um direito já garantido”, destaca o consultor jurídico.
O piso nacional dos professores para este ano foi definido no valor de R$ 3.845,63, em portaria da presidência da república. De acordo com dados do Governo do Estado, o Pará conta com 27.574 professores ativos, 15.877 inativos e 817 pensionistas, totalizando 44.278 pessoas.
O agravo interno solicitado pelo Sintepp foi encaminhado ao STF no último dia 9 de maio. A expectativa do sindicato é que haja uma nova decisão do ministro Alexandre de Moraes ainda esta semana, seja no sentido de reconsiderar sua posição ou mantê-la e encaminhar o tema para o plenário da Corte. (Com informações do O Liberal)
