MARABÁ, SUDESTE DO PARÁ — Após a decisão judicial que proíbe o município de soltar fogos de artifício barulhentos no evento de virada de ano, fruto de pedido da ONG Patinhas de Rua, a Prefeitura de Marabá apresentou, neste domingo (31), manifestação ao juízo plantonista informando que o show pirotécnico será realizado sem estampidos, conforme determina a lei.
Na sexta-feira (29), o juiz Jessinei Gonçalves de Souza atendeu ao pedido da organização não governamental Patinhas de Rua, proibindo a Prefeitura de Marabá de realizar queima de fogos de estampido e de artifício com efeito sonoro ruidoso nas festas de final de ano em qualquer local do município.
O magistrado determinou que, em caso de descumprimento, a Prefeitura estará sujeita a uma multa fixa de R$ 50 mil, além de possíveis penalidades por crime ambiental. A intimação urgente do município, através do prefeito ou procurador, foi ordenada para que tome conhecimento da decisão.
O processo tramita na 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá e a nova movimentação foi assinada pela juíza plantonista Aline Cristina Breia Martins. A proibição de fogos de artifício com estampido é uma medida adotada em diversos estados e municípios visando à proteção da saúde de pessoas e animais.
Em maio de 2023, o STF decidiu de forma unânime que os municípios têm o direito de proibir o acionamento de fogos de artifício com estampido, em resposta ao Recurso Extraordinário 1210727, referente à lei do Município de Itapetininga (SP).
No mesmo mês, após a decisão do STF, o vereador Aerton Grande apresentou o Projeto de Lei 39/2023 na Câmara Municipal de Marabá, que previa a proibição, no município, do uso e comercialização de fogos de artifício que produzem barulhos a partir da explosão de pólvora. A proposta ainda está em tramitação na Casa de Leis. (Portal Debate)
