No ano passado, o MPF pediu a anulação do acordo, alegando que o contrato configura venda antecipada dos créditos, o que é proibido pela lei que passou a regulamentar o mercado de carbono no país — o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Além disso, a Ação Civil Pública diz que não teria acontecido a consulta livre e prévia junto às comunidades tradicionais.
A Justiça negou o pedido liminar do MPF, que recorreu. No dia 2 de abril, os procuradores expediram um ofício à Secretaria da Arquitetura para Transações REDD+ (ART), certificadora internacional referência na validação de créditos de carbono de sistemas jurisdicionais pelo mundo e que está analisando a documentação do Pará. O MPF argumentou que a certificação ou qualquer autorização de venda só poderia acontecer após a conclusão da ação judicial.
Procurada, a ART informou que a análise está em fase de consulta pública, então qualquer comentário, como o comunicado do MPF será considerado, mas o processo não foi interrompido. Em fevereiro, a empresa estrangeira deu o primeiro aceite sobre os documentos paraenses, indicando que o programa é elegível à validação. A ART não realiza operações de venda, apenas certifica a qualidade dos créditos de carbono.
Procurado, o MPF disse que os procuradores não estão dando entrevistas sobre o assunto.
Especialistas defendem o programa. Ana Luci Grizzi, executiva de sustentabilidade e com especialidade em governança climática e de capital natural, da consultoria ALG, diz que o acordo é um contrato preliminar, que estabelece condições mínimas de negociação e, portanto, não se enquadraria como um contrato de venda futura.
— O MPF fazer isso manda uma mensagem errada ao mercado. Se quer assegurar que o programa vai trazer benefícios, deveria trabalhar de forma conjunta e colaborativa com o governo do Pará — diz.
Consulta
A consulta do governo do Pará está sendo feita junto aos indígenas, representados pela Federação dos Povos Indígenas do Pará (Fepipa); aos povos tradicionais, de seringueiros, pescadores e ribeirinhos, representados pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS); e aos quilombolas, através da Malungu, que reúne as associações quilombolas do estado.
Erica Monteiro, coordenadora da Malungu, afirma que a consulta está de fato acontecendo, inclusive com aceite da maioria ao programa, mas que ainda há “muito a ser decidido”. Ela diz que a proposta inicial do governo, dentro da repartição de benefícios — medida obrigatória no sistema — era repassar apenas 1% dos recursos para os territórios quilombolas. Após protestos, conseguiram elevar a porcentagem a 16%.
Associações indígenas e de comunidades tradicionais seguem o mesmo caminho e querem aumentar suas fatias, hoje estabelecidas em 21% e 18%, respectivamente.
Em 2023, o Pará registrou redução de 21% do desmatamento, ou de 890 km². A elaboração dos documentos que comprovam a queda de desmatamento e que foram enviados à ART teve contribuição de diversas entidades como o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam).
Diretora de Políticas Públicas do instituto, Gabriela Savian diz que os recursos provenientes dos créditos de carbono vão gerar valor para a floresta em pé e, assim, fortalecer a política ambiental e medidas de conservação.
Os primeiros documentos, em análise, são para validação dos créditos referentes a 2023. A partir de 2028, a certificação terá como base comparativa o período entre 2023 e 2027, aumentando a exigência.
Além do Pará, Tocantins e Acre já estão em fase avançada de validação pela ART. Mato Grosso também deu entrada nos documentos, mostrando o alinhamento dos governos da Amazônia a esse mercado. O Tocantins, inclusive, já tem negociações com a Mercuria Energy Trading, empresa suíça de óleo e gás, para vender cerca de 50 milhões de créditos até 2030. (Com O Globo)
