O Ministério Público do Pará (MPPA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Capanema, publicou nesta quinta-feira (31) uma recomendação ao Estado do Pará referente ao acolhimento e assistência às pessoas em situação de rua presentes no município.
O documento foi destinado às Secretarias de Assistência Social (Seaster) e Direitos Humanos (Sejudh), para que apresentem em até 45 dias um cronograma detalhando ações e iniciativas que deverão ser implementadas mensalmente no município, pelos próximos 180 dias.
A recomendação prevê que o Estado do Pará promova uma rede de acolhimento temporário, desenvolva o acesso simples e seguro às políticas públicas de saúde, educação, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda, bem como ações educativas que promovam a cultura, ética e solidariedade com pessoas em situação de rua.
O documento foi assinada pela promotora de Justiça Ely Soraya Silva Cézar, e busca garantir o cumprimento da Lei Estadual Nº 9.306/21, que instituiu a Política Estadual à População em Situação de Rua. (Com Ascom MPPA)
