O MPPA ajuizou Ação Civil Pública (ACP) de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra o Estado do Pará. Os pedidos são referentes ao atendimento de pacientes acometidos pela covid-19 em Marabá e municípios da região, para que estes sejam imediatamente assistidos de maneira ininterrupta, tendo assegurados os leitos necessários, 66 clínicos e 33 de UTI, para viabilizar o fluxo e rotatividade de leitos de UTI, definindo estratégias de atendimento para a regularização deste serviço. Entre os pedidos estão também duas ambulâncias para o transporte de pacientes com covid-19.
Em caso de descumprimento da decisão, é requerido que seja aplicada multa diária inicial de R$ 100 mil por paciente de qualquer modo desassistido. Outra solicitação é para que os réus sejam condenados a pagar indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 3 milhões de reais, a serem destinados ao Fundo Estadual do Ministério Público ou a órgãos/instituições ou programas/projetos públicos ou privados, que tenham objetivos filantrópicos, culturais, educacionais, científicos, de assistência social, preferencialmente relacionados ao serviço público de saúde.
Entenda
O Hospital de Campanha de Marabá encerrou suas atividades em novembro de 2020. A partir do encerramento, a retaguarda para novos casos de covid-19 começou a ser feita pelo Hospital Regional Público do Sudeste do Pará e também pelo Hospital Municipal de Marabá. Segundo informações, o Estado do Pará está com mais de 82% de leitos de UTI ocupados, a sobrecarga é ainda maior em algumas regiões como a de Carajás que atende doze municípios, incluindo Marabá.
Com a preocupação de avanço da doença, o Ministério Público instaurou procedimento administrativo (n° 000096-940/2021) para acompanhar o caso, foi observado que o Hospital Regional do Sudeste do Pará ficou responsável pelo atendimento de todos os municípios que compõem a 11ª Regional de Saúde, o que soma mais de um milhão pessoas. Tendo isso em vista, o MPPA expediu Recomendação ao governo do Estado, solicitando a instalação de leitos e outras medidas. Em resposta à recomendação foi informado que aumentaram o número de leitos no Município.
No entanto, foi apurado que não houve instalação de novos leitos, mas sim a utilização de leitos já existentes nos hospitais, agora direcionados para tratamento de covid-19.
O número de pacientes em fila aguardando por UTI também continuou elevado. Dessa maneira, o Ministério Público oficiou a Diretora do 11º Centro Regional de Saúde pedindo informações e realizou uma vistoria no local. As informações levantadas apontavam para falta de leitos clínicos suficientes para que pudesse haver uma maior rotatividade dos leitos de UTI, que nesse momento é uma estratégia fundamental para assegurar o tratamento correto para um maior número de pacientes.
No texto da ACP destaca-se ainda que a expertise médica é unânime para apontar a relação entre leitos de UTI e leitos de clínicos na proporção de 1/3 como a ideal, o que salienta os equívocos deste planejamento. Além disso, indica que o tratamento de outras patologias tem sido negligenciado e que a abertura novos leitos de UTI-COVID sem a implementação de leitos de retaguarda, pode contribuir para criar um cenário falso de solução dos problemas. Ainda foi constatado que não existe estrutura física para comportar os novos leitos, havendo necessidade de implementar reformas e adaptações para efetivar a medida de urgência.
As promotoras Mayanna Queiroz e Lílian Freire, que assinam a ACP, enfatizam no documento que o Hospital Municipal de Marabá executa um importante papel na rede pública de saúde, atendendo pacientes de vários municípios. Além do fato de que esta ação tem o objetivo de garantir direitos indisponíveis tais como a saúde e a vida. (Juliana Amaral/Ascom MPPA)
