O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou na tarde desta terça-feira (2) que “a lei deve prevalecer sobre o faroeste digital”. A declaração foi feita durante entrevista coletiva e também nas redes sociais, comentando o fato de o buscador Google ter removido de sua página inicial um link para conteúdo contrário ao PL das Fake News.
O projeto está no centro de uma discussão entre grandes plataformas estrangeiras e grupos de direita, que se opõem ao texto, e o governo, o comando da Câmara, setores do Judiciário, ativistas dos direitos digitais e entidades que defendem o jornalismo, que são favoráveis à proposta.
O PL 2630 já é discutido no Parlamento há três anos. O projeto, que cria obrigações para as plataformas de combate às fake news e crimes na internet, foi aprovado pelo Senado em 2020 e teve o regime de urgência validado na Câmara na semana passada, com 238 votos a 192. A realização da votação ainda nesta terça-feira será discutida em reunião de líderes marcada para o início da tarde.
A campanha do Google contra o PL das Fake News foi rebatida por Flávio Dino. Em mensagem exibida em sua página de abertura, a plataforma argumenta que o projeto “pode piorar sua internet”.
O ministro discorda: “Legislação semelhante piorou a internet na Europa? De que maneira?”, questionou à coluna. Dino acredita que a proposta não tem nada de drástico. “O PL 2630 propõe uma regulamentação tímida em relação às boas práticas e abusos internacionais que vemos todos os dias, inclusive contra crianças e adolescentes”, diz. “Essas pessoas querem manter um faroeste digital, é isso, à custa de seus lucros.”
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça determinou que o Google cumpra imediatamente uma série de medidas cautelares para corrigir os indícios de que a empresa está censurando o debate público sobre o PL das Fake News, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
De acordo com o secretário Nacional de Defesa do Consumidor, Wadih Damous, as medidas são resultado do processo administrativo que a Secretaria de Proteção e Defesa do Consumidor, do Senacon, instaurou para apurar os indícios de que a multinacional de tecnologia divulgou propaganda política irregular, violando subliminarmente o Código de Defesa do Consumidor.
Segundo Damous, o principal indício de que a empresa vem agindo de forma irregular para promover seus próprios interesses econômicos é o fato de ter incluído, na página principal do buscador, ao lado da caixa de pesquisa, um texto em que argumentava que “a Lei das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdadeiro ou falso no Brasil”. (Com informações do UOL, Agência Brasil e O Tempo)
