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Legalização do cultivo de maconha deve beneficiar pacientes do Pará

Projeto passará por votação no plenário da Câmara e, caso aprovado, será encaminhado ao Senado
Pacientes precisam de autorização da Anvisa para importar e usar medicamento à base de maconha (Akira Onuma)
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A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 399, de 2015, que permite “cultivo, processamento, pesquisa, armazenagem, transporte, produção, industrialização, manipulação, comercialização, importação e exportação de produtos à base de Cannabis”.

O documento, que ainda passará por votação no plenário da Câmara e, caso aprovado, será encaminhado ao Senado, pode significar ganho em qualidade de vida para pacientes e familiares paraenses que hoje precisam recorrer à importação para ter acesso ao medicamento.

O PL prevê a liberação para uso medicinal e veterinário da planta, cujos produtos estão sujeitos a controle especial, isto é, será necessária a apresentação de receita emitida por profissional habilitado para realizar a compra.

Caso o projeto seja aprovado, a prescrição do medicamento deverá ser de acordo com a opção do médico e de comum acordo com o paciente, sem a necessidade que sejam esgotadas todas as alternativas terapêuticas para somente então se prescrever os medicamentos canabinoides.

Para a aposentada Kerlânia de Sousa, 48 anos, diagnosticada com Poliomielite em 2016, a aprovação da comissão especial representa a primeira vitória na luta pela legalização dos medicamentos à base de canabis, capazes de aliviar as dores e melhor a sua qualidade de vida. Hoje, para dar continuidade ao tratamento, ela precisa importar a medicação dos Estados Unidos.

Contra dores

Defensora da causa que pede a legalização dos produtores à base de canabis, Syndell Duarte, 28 anos, filha de Kerlânia, é quem auxilia a mãe diariamente. Ela conta que o Cannabidiol foi sugerido como forma de tratamento há pouco tempo por médicos da rede particular de saúde, depois de várias tentativas de recuperar a mobilidade e amenizar as dores da mãe.

“Tudo o que está disponível no Brasil farmacologicamente falando ela já faz uso, que são antidepressivos e anticonvulsivos para controlar o avanço da doença, já que é uma doença degenerativa e a maior lesão dela é a dor. O que limita a minha mãe é a dor”, pontua.

Para ter acesso ao medicamento, foi necessário dar entrada em um processo burocrático na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), órgão responsável pela emissão da autorização de importação e uso da medicação, a partir da análise dos laudos e receitas do paciente.

“Hoje, a minha mãe recebeu autorização de dois anos e meio, tanto para comprar quanto para fazer uso.  Essa documentação tem que andar junto com a medicação para onde a minha mãe for porque se ela for parada em alguma blitz, ela vai precisar comprovar que aquela medicação à base da canabis é autorizada”, explica.

Preocupação

Syndell Duarte ainda ressalta que a decisão pode beneficiar um número muito grande de pessoas que dependem do fármaco. Contudo, a industrialização da canabis para fins medicinais é vista com preocupação. “Nós corremos o risco de nos tornarmos reféns das grandes redes farmacêuticas porque vamos descriminalizar o uso da maconha para fins medicinais, mas tornar a população refém de algo que poderia ser de baixo custo.”

Cultivo

Outro ponto relevante do projeto é a previsão de autorização de cultivo por pessoas jurídicas como empresas, associações de pacientes e organizações não governamentais.

Os cultivos terão ainda que obedecer a requisitos de controle, como rastreabilidade da produção, desde a aquisição da semente até o processamento final e o seu descarte; plano de segurança para o local com a prevenção de desvios, acesso restrito e um perímetro de protegido; e presença de um responsável técnico, que se responsabilizará pelo controle dos teores de THC, constantes das plantas.

Burocracia

O advogado Fábio Flores, especialista em direito ambiental e direito processual civil, explica que do ponto de vista legal, a aprovação da lei reduziria as questões burocráticas. “Com esse novo projeto, vai ser necessário apenas a prescrição do médico já que os remédios poderão ser autorizados pela Anvisa.”

Na avaliação do especialista, a legalização dos produtos à base de canabis causaria o barateamento no preço dos remédios, beneficiando, sobretudo, o mercado interno. “A extração do Cannabidiol, que é o óleo da planta, pode ser feita com uma infraestrutura bem reduzida, o que vai atender uma quantidade maior de pacientes por se tornar mais disponível do ponto de vista econômico, além de gerar empregos e aumentar a arrecadação de impostos do Estado”, afirma.

O consumo para fins não medicinais continua proibido e o PL 399 faz uma previsão expressa de proibição de produção e comercialização de produtos fumígenos fabricados a partir da canabis. “O uso recreativo continua proibido”, acrescenta Fábio Flores. (O Liberal)

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