A Justiça determinou a devolução de R$ 23.502.165,23 aos cofres públicos do Município de Parauapebas, no sudeste do Pará. A decisão foi assinada pelo juiz Lauro Fontes Júnior nesta segunda-feira (24) e estabelece que o valor, atualmente depositado em uma conta judicial, seja transferido exclusivamente para uma conta de titularidade do município.
Segundo a sentença, o dinheiro deverá ser registrado contabilmente como ingresso de recursos públicos. Caso a Prefeitura pretenda utilizar o valor, deverá cumprir as exigências legais, incluindo eventual autorização legislativa e o respeito às vinculações de origem dos recursos.
A decisão também determinou que os órgãos de controle apurem a existência de dotação orçamentária, empenho, liquidação, ordem de pagamento e autorização legal que teriam dado suporte à saída dos R$ 23,5 milhões dos cofres municipais em janeiro de 2022.
Além disso, o escritório Jader Alberto Pazinato Advogados Associados foi condenado ao pagamento de multa de 3%, enquanto o Município de Parauapebas recebeu multa de 2%, ambas calculadas sobre o valor da causa, com correção monetária. A sentença determina ainda o envio de comunicação ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), Controladoria-Geral da União (CGU) e Controladoria Interna do Município para as providências cabíveis.
A decisão foi proferida no processo nº 0006697-96.2013.8.14.0040. O valor deverá retornar aos cofres municipais, ficando eventual utilização sujeita às regras legais e ao acompanhamento dos órgãos de controle.
