PARAUAPEBAS (PA) – O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou que a defesa de Linicker Pereira Sousa, ex-coordenador do Procon de Parauapebas (PA), tenha acesso aos autos de uma medida cautelar que estava sob sigilo. A decisão, proferida pelo juiz substituto Leandro Leite Carvalho Campos, da Comarca de Curitiba, foi assinada no dia 23 de setembro de 2025.
A medida representa uma mudança no andamento do processo, que vinha sendo conduzido de forma sigilosa. Até o momento, segundo os autos disponíveis, não há imputação formal de crimes ao investigado. O delegado responsável pelo caso não apresentou provas que fundamentem denúncias criminais contra Linicker Pereira Sousa.
Com a decisão, a defesa poderá conhecer os elementos da investigação que justificaram as medidas anteriormente decretadas, inclusive as restrições impostas durante o sigilo. A determinação atende ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
O caso continua em tramitação e depende de novos desdobramentos para definição sobre eventual denúncia ou arquivamento do inquérito. (Portal Debate)
