O ministro Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou a análise do recurso contra a modulação de efeitos reconhecida pela Corte em decisão que validou a terceirização em todas as atividades empresariais. O caso estava na pauta de quinta-feira (16), porém, foi adiado em razão do julgamento que tratava da cobrança retroativa de tributos a empresas, que acabou ocupando toda a sessão.
Barroso afirmou que deve analisar a pauta da próxima semana para decidir se inclui a análise da terceirização entre pessoas jurídicas. De acordo com ele, a análise do tema também deve ocupar grande parte de uma sessão. “Na próxima semana eu vou ver exatamente a pauta, mas essa questão também vai ocupar algum grau de discussão complexa como essa de hoje, de modo que é melhor tentarmos travá-la integralmente em uma mesma sessão”, disse Barroso nos últimos minutos da sessão de quinta-feira.
Em 2018, o STF decidiu, por 7 votos a 4, que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sejam as chamadas atividades-meio ou atividades-fim para todas as áreas de atuação. Com a decisão da Corte, qualquer empresa poderia terceirizar todos os serviços, sejam eles secundários ou não.
“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”, disse.
A análise dos embargos de declaração apresentados pela Cenibra (Celulose Nipo-Brasileira) começou no plenário virtual do STF em 8 de setembro desde ano, mas foi destacada pelo ministro Cristiano Zanin. Depois disso, a Corte deve reiniciar a discussão no plenário físico.
Nesta etapa de julgamento, os ministros analisam recurso contra a chamada “modulação de efeitos” aplicada pela Corte em junho de 2022 para limitar a decisão do STF somente a casos que tramitaram na Justiça na data do julgamento, em 30 de agosto de 2018.
Os casos já julgados antes da data teriam como fundamento a súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que permite a terceirização de atividade-meio. No recurso, a Cenibra diz que o acórdão foi “omisso” em relação à Reforma Trabalhista, sancionada em 2017 por Michel Temer, que já permitia a terceirização de todas as atividades produtivas.
A Cenibra afirma também que a “modulação tardia” do que foi determinado pelo próprio STF “traria muito mais prejuízo à segurança jurídica, do que a situação que se busca evitar”. O relator da ação, ministro Luiz Fux, votou para que o recurso seja negado e que a modulação de efeitos continue válida. (Portal Debate, com Oliberal)
