No dia 12 de abril de 2022, a câmara dos deputados votou a Medida Provisória (MP) 1076/21. A medida prevê um benefício extra que irá complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$400 por família.
De fato, inicialmente, essa medida foi editada para o mês de dezembro de 2021, dependendo da aprovação do Congresso da PEC dos Precatórios para que esse pagamento pudesse ser estendido para o ano de 2022. No entanto, com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 conseguiu prorrogar o pagamento desse benefício de janeiro a dezembro de 2022.
Destarte, é importante salientar que não há previsões de pagamento desse benefício para o ano de 2023. De acordo com o governo, o total gasto em dezembro de 2021 para o pagamento do benefício foi em torno de 2,67 bilhões de reais, contabilizando 32,04 bilhões para os doze meses de 2022.
Contudo, o benefício extra votado no dia 12 de abril de 2022 será calculado a partir da somatória dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil para as famílias em situação de vulnerabilidade econômica e extrema pobreza. Além disso, esse “extra” possui caráter provisório mediante a Lei 14.284/21. (Portal Debate com informações do Portal Capitalist)
