Os ministros da Segurança
Pública, Raul Jungmann, e dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, falam sobre a
Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional.
O governo lançou nesta terça-feira (24) a Política
Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional, cujo objetivo é dar
oportunidades de trabalho para presos e ex-detentos. O decreto que institui a
política foi assinado pela presidente da República interina, Carmem Lúcia. Os
ministros da Segurança Pública, Raul Jungmann, e dos Direitos Humanos, Gustavo
Rocha, levaram o texto do decreto para apreciação e assinatura da presidente
interina. 
“Essa
política tem uma função fundamental. Em primeiro lugar, de assegurar a
ressocialização e a reeducação dos presos e, evidentemente, impactando sobre os
egressos, mas tem também a função de combater a criminalidade de base
prisional, as grandes facções”, disse Jungmann, em entrevista coletiva após a
assinatura do decreto.
O decreto assinado hoje atinge as contratações
feitas pela União para realização de serviços. A empresa vencedora de licitação
deverá ter uma parcela de empregados vindos do sistema prisional. “Nos editais
de licitação, haverá a previsão da contratação desses presos. E, preenchidos os
critérios do edital, será obrigatório que tais empresas absorvam essa mão de
obra”, informou o ministro dos Direitos Humanos.
 
A medida vale para contratação de serviços,
inclusive os de engenharia, com valor anual acima de R$ 330 mil. Presos
provisórios, presos em regime fechado, semiaberto e aberto estão incluídos na
política. Além disso, os egressos – aqueles que já cumpriram pena e foram
postos em liberdade – também podem ser contratados dentro da cota. “A ideia é simples,
mas o efeito que a gente espera é fundamental na ressocialização dessas
pessoas”, acrescentou Rocha.
Não serão todos os detentos que terão o direito de
participar da iniciativa. Devem ser autorizados pelo juiz de execução penal;
ter cumprido, no mínimo, um sexto da pena; e comprovar aptidão, disciplina e
responsabilidade.
Deverão ser reservados aos presos ou egressos 3%
das vagas quando o contrato demandar 200 funcionários ou menos; 4% das vagas,
no caso de 200 a 500 funcionários; 5% das vagas, no caso de 501 a 1.000
funcionários; e 6% quando o contrato exigir a contratação de mais de 1.000
funcionários. 
Os serviços previstos no decreto não incluem o
emprego de presos ou egressos no canteiro de obras, apenas em serviços
adjacentes à obra, como limpeza ou vigilância. Os ministros não descartam,
porém, a inclusão desse tipo de atividade na política futuramente.
 
Para Jungmann, a política é um primeiro passo
também para enfraquecer a ação das facções criminosas dentro dos presídios.
Oferecendo emprego, o governo quer dar uma alternativa para os presos e
egressos do sistema penitenciário possam se reinserir no mercado de trabalho e
ajudar financeiramente suas famílias.
“Um dos fatores que levam à cooptação [das facções
aos presos] é a assistência a famílias. [É] evidente que tem outros fatores,
mas as facções dão sustentação à família [do preso]. E temos o egresso, que
está estigmatizado. [É] evidente que essa política, por mais generosa e
inovadora que seja, tem que ter muitas outras mais. Mas ela é um primeiro passo
para que se rompa a dependência das facções dentro e fora do sistema”, afirmou
o ministro da Segurança.
Fonte: Agência Brasil