A criação
da Lei Nº 8.461/2017, aprovada em janeiro de 2017, pela Assembleia Legislativa
do Estado do Pará (Alepa)
, está provocando a maior confusão entre os
revendedores e consumidores de “água mineral” em todo o Pará. O problema se
encontra na definição do Art. 6º. Ele traz a seguinte redação: “As empresas de envase de água adicionada de
sais ficam proibidas de envasar seu produto em embalagem diferente das especificadas
nesta Lei, bem como em qualquer embalagem de “uso exclusivo” de outra
envasadora, seja ele de água adicionada de sais ou de água mineral natural/água
natural”
.
 
Segundo
os consumidores, a Lei Nº 8.461 obriga a compra de garrafões apenas de uma
fornecedora de água, porque os comerciantes estão se recusando a receber o
vasilhame de outras empresas, seguindo a determinação contida no Art. 7º. “Todas as empresas de envase de água, sejam
elas adicionada de sais, água mineral ou água natural, ficam proibidas de
envasar seu produto em embalagem de “uso exclusivo” de outra envasadora”
. Esse
Artigo causa a fidelização da compra de água por parte do cliente. O garrafão
azul deixou de ser “universal”. Para cada empresa, o cliente necessita comprar
um garrafão diferente, gerando mais custos ao consumidor e ferindo a Lei Nº 12.529, de 30 de novembro
2011
,
(Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência –
SBDC
), a chamada “Lei da Livre Concorrência”.
 
De acordo
com as empresas envasadoras, a aplicação da Lei “empurrou” 28 empresas
distribuidoras de água para a “vala da falência”. Para piorar a situação, regulamentou
o “garrafão vermelho”, de 15 litros, para ser utilizado pelas 28 produtoras de
água adicionada de sais, ficando a exclusividade do garrafão azul, de 20 litros,
para uma única empresa fornecedora de uma “suposta água mineral”, logo a firma beneficiada
vai monopolizar o mercado de distribuição água, pois mais de 95% das
residências utilizam apenas o garrafão azul. Se o comércio próximo à casa do
consumidor não receber o garrafão azul, ele vai passar sede ou deverá comprar o
garrafão vermelho de 15 litros, em ouro local.
 
A Nota Técnica Nº
76/2017
, do Ministério da Fazenda, esclarece que a “Anvisa não dispõe sobre qualquer reserva
ou exclusividade de embalagem para um determinado tipo de água mineral natural
ou somente natural, haja vista que cada embalagem retornada deve ser submetida
a processo de pré-lavagem, o qual removerá o seu rótulo. Logo, qualquer
embalagem pode ser utilizada por outras marcas, bastando que o enxágue final
seja feito já com o tipo de água a ser envasada no novo ciclo de uso”
.
 
Conforme
a Nota Técnica, a RDC Nº 274/2005 não estabelece quaisquer distinções ou
diferenciações entre as embalagens desse tipo de água e das Águas Minerais ou
Naturais. A norma limita-se a garantir a distinção dos dois tipos de água por
meio dos rótulos das embalagens, os quais não podem guardar qualquer semelhança
com os dizeres e padrões gráficos adotados pela Água Mineral ou Natural quando
empregado para a Água Adicionada de Sais.
 
O Ministério
da Fazenda afirma que, por todo o exposto, tendo em vista as disposições
contidas na Lei do Estado do Pará nº 8.461/2017, concluiu-se pela presença de “impacto
anticoncorrencial”
na norma em questão, uma vez que estabelece novos
requisitos para os vasilhames de água adicionada de sais e sanciona o uso
exclusivo de embalagens litografadas pelo respectivo fabricante no comércio de
água mineral. Adicionalmente, verificou-se que a norma trouxe uma “ineficiência
alocativa”
nesse setor econômico, com possíveis impactos negativos
no bem-estar tanto dos consumidores como de determinados incumbentes do
mercado.
 
Por fim, o
Ministério da Fazenda solicita também que a Nota Técnica seja encaminhada à Divisão de Consumidor
e ordem econômica do Ministério Público Federal (MPF) no Estado do Pará,
de modo que o Parquet tenha a
oportunidade de analisar outras questões de mérito não abordadas neste
documento. Os proprietários prejudicados com a criação da Lei Nº 8.461 estão
questionando, com bastante veemência, o papel desses órgãos de defesa do
consumidor, pelo fato deles não questionarem, em nenhum momento, a rapidez da
tramitação e aprovação da nova lei na Alepa.
 
Alguns
proprietários das empresas de Marabá e Belém acusam o Deputado Márcio Miranda, Presidente
da Casa Legislativa, de aprovar a Lei Nº 8.461, “em bloco” e sem apreciação da
Comissão de Direitos do Consumidor, em troca de apoio político para sua
campanha eleitoral, para governador do Pará em 2018, na calada da noite, para
beneficiar os donos da maior empresa de distribuição de água adicionada de sais
no Pará. Eles cobram dos novos deputados eleitos, a revogação dessa “aberração
de lei”, conforme já ocorreu em outros estados brasileiros. Como diz um ditado
popular: “Essa confusão ainda vai dar
pano pras mangas”
.

Por Pedro Souza