A partir desta terça-feira, 27 de setembro, eleitores só podem ser presos em caso de flagrante. A medida entra em vigor cinco dias antes das eleições, que ocorrerão no próximo domingo (2), e se estende até 48 horas após o pleito. Além da prisão em flagrante, eleitores também poderão ser presos em caso de sentença criminal condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto.
A medida que está presente no Código Eleitoral, em seu artigo 236, impede que as autoridades detenham ou prendam eleitores em casos diferentes dos mencionados anteriormente.
O que configura prisão em flagrante?
O artigo 302 da lei 4.737/1965, também conhecida como Código Eleitoral, explica quando a prisão é considerada flagrante. Confira:
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
- I – está cometendo a infração penal;
- II – acaba de cometê-la;
- III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
- IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
Candidatos não podem ser presos desde o dia 17 de setembro
Além de determinar condições para a prisão de eleitores, a lei também impede que candidatos e mesários sejam presos. O período para ambos os casos é maior, durante 15 dias antes do pleito. (Com O Liberal)
