Em seu primeiro dia de despacho no Palácio do
Planalto, o presidente da República em exercício, Dias Toffoli, sancionou hoje
(24) três projetos de lei visando a promoção de direitos das mulheres e o
acesso de crianças e adolescentes à educação. Durante o evento, Toffoli assinou
também um decreto que prevê um percentual mínimo de 5% para a administração
pública federal contratar pessoas com deficiência. Segundo ele, os projetos
representam uma “celebração à proteção da família”.
 
Em seu discurso, Toffoli lembrou da época em que
era estagiário e teve de lidar com o caso de uma mulher que, segundo ele, foi
“literalmente espancada” pelo marido. “Lembro-me dela preocupada com o caso de
o marido chegar em casa. Ela perguntou quem iria protegê-la, e disse que o
papel [a liminar concedida pelo juiz] não iria protegê-la. Ela acabou
desistindo da ação porque achou que, intimado, o marido ficaria mais violento
contra ela. Depois de tanto tempo, o Estado brasileiro finalmente supera esse
drama”, disse. 
“Celebramos
a proteção da família e a dignidade da mulher”, acrescentou, referindo-se
aos projetos assinados hoje, em especial ao que institui hipóteses de perda de
poder familiar, o que, segundo ele, representa “um manto para assegurar
que cada membro da família cresça em segurança”.
O Projeto de Lei 13/2018 amplia as hipóteses de
perda do poder familiar, no caso de pessoas que cometem crimes contra pai ou a
mãe de seus filhos. Antes chamado de pátrio poder, o poder familiar envolve
direitos e obrigações relacionados à tutela dos pais sobre os filhos. “Nada
mais natural do que retirar o poder familiar daqueles que se mostram inaptos a
exercer esse poder, que é o familiar”, disse o presidente em exercício.
 
A nova legislação altera o Código Penal, de forma a
incluir, entre as possibilidades de perda de poder familiar, os crimes dolosos
(com intenção) sujeitos a pena de reclusão cometidos contra descendentes, como
netos, e contra pessoa que detém igual poder familiar ao do condenado – caso
dos cônjuges e companheiros, até mesmo quando já divorciados. Vale também para
os casos de tutelas, em que um adulto seja responsável pelo menor e por seus
bens; e para os casos de curatela, quando o juiz atribui a um adulto capaz a
responsabilidade por pessoa declarada judicialmente incapaz, devido à doença.
Direitos humanos
O ministro de Direitos Humanos, Gustavo Rocha,
lembrou que além de tipificar o crime de importunação sexual contra mulheres,
um outro projeto sancionado hoje representa “pautas defendidas por toda a
sociedade”, no sentido de “proteger as mulheres e de diminuir desigualdades”,
referindo-se ao projeto que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para
que a criança no ensino básico, que esteja em tratamento médico em domicílio
particular, tenha auxílio em seus estudos.
 
O PL 24/2018 assegura atendimento educacional a
alunos do ensino básico (educação infantil, o ensino fundamental e o ensino
médio) que estejam internados para tratamento médico, em ambiente domiciliar ou
hospitalar. 
Já o PL 618/2015 torna crime a importunação sexual,
a chamada vingança pornográfica, e a divulgação de cenas de estupro. O texto
prevê também aumentos de pena para todos os crimes contra a liberdade sexual e
para crimes sexuais contra vulneráveis. As novas regras preveem, ainda, a
criação de um tipo penal para os casos de importunação sexual, como, por
exemplo, os de assédio a mulheres em transportes coletivos.
Fonte: Agência Brasil