Na última Sessão Legislativa do ano, do terceiro Período Legislativo antes da votação da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, contendo as estimativas de receitas e fixação de despesas para o longo do ano, foram aprovados cinco projetos do executivo estadual em primeiro turno.
Na área da educação, o PL que concede o abono aos profissionais da educação básica – que varia de dois mil e quinhentos a cinco mil reais, conforme às três faixas de carga horária exercida – e o que institui o Programa Extraordinário “Reencontro ‘com a Escola”, ambos no âmbito da rede pública estadual de ensino. Este último, premia em forma de bolsa, os alunos que retomarem às atividades presenciais da rede estadual de educação básica, para combater a evasão escolar.
Os beneficiados do Renda Pará inscritos no Programa Federal Auxílio Brasil, que sucedeu o ‘Bolsa Família’, têm garantido no orçamento acesso a mais 2 (duas) parcelas de R$ 100 (cem reais), pelo projeto aprovado.
Outros dois projetos criam o Centro de Perícias Científicas ‘Renato Chaves’ — CPC, alterando ainda a sua denominação para “Polícia Científica do Pará”; e o que passa a denominar o Centro de Convenções de Santarém de “Centro de Convenções Sebastião Tapajós”.
Foto: Balthazar Costa (AID/Alepa)
Abono pecuniário para o magistério da educação básica
Pelo projeto aprovado que concede abono pecuniário, são profissionais da educação básica todos os servidores ocupantes de cargo ou função pública do quadro do magistério da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), desde que em efetivo exercício na rede pública estadual de ensino, nos termos do art. 61 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dos incisos II e III do parágrafo único do art. 26 da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Neste entendimento, duas emendas modificativas formuladas pelos deputados Marinor Brito (PSOL) e delegado Toni Cunha (PTB) ampliaram a abrangência de quem poderia receber o abono, estendo-o também para profissionais da educação básica do serviço público do quadro de “não docentes”. As emendas foram rejeitadas em bloco por maioria, recebendo quatro votos, entre os 38 deputados presentes.
deputada Marinor Brito.Foto: Balthazar Costa (AID/Alepa)
A líder do governo, deputada Cilene Couto, defendeu a constitucionalidade da formulação contida na proposta do executivo, ao se contrapor à proposição.
O valor do abono previsto a ser pago em parcela única será de: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para o servidor com lotação de até 100 (cem) horas mensais; R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com 101 (cento e uma) a 150 (cento e cinquenta) horas mensais; e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a partir de 151 (cento e cinquenta e uma) horas mensais.
A redação autoriza ainda o Poder Executivo a suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), o valor de até R$ 101.000.000,00. (Via Ascom Alepa)
