DA REDAÇÃO — O deputado federal Delegado Caveira (PL-PA) anunciou em suas redes sociais, na última sexta-feira (10), que tomou medidas contra a Instrução Normativa nº 2.219, publicada pela Receita Federal em 17 de setembro de 2024, que estabelece novas regras para o monitoramento de operações realizadas via Pix no Brasil.
De acordo com o parlamentar, foi protocolado um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), do qual é coautor, para suspender os efeitos da norma. O deputado informou que a proposta será apresentada à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados assim que a Casa retomar suas atividades presenciais.
Na publicação, Delegado Caveira criticou a norma da Receita Federal e justificou a elaboração do PDL como uma ação para impedir o que classificou como medidas inadequadas de monitoramento financeiro.
“Preparamos um Projeto de Decreto Legislativo de minha coautoria, visando sustar a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 2.219, de 17 de setembro de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira”, escreveu o deputado.
A Instrução Normativa nº 2.219 estabelece novas obrigações para a prestação de informações relativas a transações financeiras, com o objetivo de ampliar o controle e o combate a crimes como lavagem de dinheiro. (Portal Debate)
