Em decisão aprovada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara nesta quarta-feira (13), foi dado um passo importante para a regulamentação do casamento homoafetivo no Brasil. O Projeto de Lei (PL) 580/2007, originalmente proposto pelo ex-deputado Clodovil Hernandez em 2007, teve relatoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e visa garantir o reconhecimento legal do casamento entre pessoas do mesmo sexo.
O projeto enfrentou um percurso conturbado dentro da Câmara. Em outubro do ano passado, a Comissão de Previdência e Assistência Social aprovou um parecer elaborado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE), que sugeria a proibição do casamento homoafetivo, contrariando a proposta original de Clodovil Hernandez. No entanto, o novo parecer da deputada Erika Hiltonrestabeleceu o sentido inicial do projeto, ressaltando o direito ao casamento para casais do mesmo sexo.
Clodovil Hernandez, falecido em 2009, apresentou o projeto há mais de uma década com o intuito de permitir o casamento homoafetivo no país. Apesar da iniciativa, o tema não avançou na Câmara e foi resolvido judicialmente em 2011, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Na ocasião, o Judiciário interveio devido à resistência do Legislativo em legislar sobre o tema.
No relatório aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Erika Hiltondestacou a importância de proteger as famílias em suas diversas formas, independentemente da orientação sexual ou identidade de gênero de seus membros. A deputada argumentou que, embora o STF já tenha garantido o direito ao casamento homoafetivo, é importante que o Congresso também se posicione formalmente sobre o tema para assegurar a plena efetivação dos direitos da população LGBTQIA+.
“Ao longo dos 13 anos desde a decisão do STF, é fundamental que o Parlamento brasileiro avance na inclusão e promoção dos direitos das pessoas LGBTQIA+, protegendo-as contra qualquer forma de discriminação”, afirmou Erika Hilton. Segundo ela, ainda existem setores que resistem ao reconhecimento desses direitos, o que torna necessária a consolidação legislativa para que casais homoafetivos possam ter sua união reconhecida sem entraves jurídicos.
A aprovação do parecer na Comissão de Direitos Humanos marca mais um avanço no debate sobre o casamento homoafetivo no Legislativo. O projeto ainda deverá passar por outras etapas de votação antes de seguir para o Senado.
