A Controladoria-Geral da União (CGU) condenou o escritório de advocacia Jader Alberto Pazinato Advogados Associados por ilícitos praticados contra a Administração Pública e indeferiu seu pedido de reconsideração.
A decisão é motivada por atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 23 de maio de 2024. O caso envolve o antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
Segundo a CGU, o caso é referente a esquema de pagamento de vantagem indevida a agentes públicos vinculados ao extinto DNPM. As propinas foram pagas a servidores do órgão.
A intenção por trás dos pagamentos, segundo a CGU, era influir na definição de quais cidades seriam fiscalizados no que diz respeito à exploração mineral, possibilitando com que os municípios escolhidos auferissem mais receita a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
O escritório se envolveu na trama quando foi contratado pelo Município de Parauapebas para prestação de serviços de consultoria advocatícia na área de mineração. O ajuste entre o município e a pessoa jurídica condenada previa que, em caso de êxito (atendimento das solicitações encaminhadas ao DNPM para realização de fiscalizações em Parauapebas), a segunda receberia 20% dos valores de CFEM auferidos.
Houve êxito no combinado e o escritório recebeu R$ 61.949.601,79 em decorrência do contrato. Ocorre que, para obter esse bônus vultuoso, o ente privado pagou propina a dois agentes públicos do DNPM que tinham poder suficiente para influir no processo decisório da autarquia.
Inclusive, se atestou, que as transferências ocorriam em períodos coincidentes com os pagamentos realizados pela Prefeitura de Parauapebas à sociedade de advogados. A fim de ocultar o real interesse dos agentes, as vantagens indevidas eram depositadas em conta de empresa relacionada aos funcionários públicos.
Diante das provas produzidas ao longo do processo, em 30/05/2023, a CGU sancionou o escritório Jader Alberto Pazinato Advogados Associados com multa de R$ 35.026,97 e publicação extraordinária da decisão condenatória. Inconformado, o escritório apresentou pedido de reconsideração da decisão.
A CGU conheceu o pleito, mas o indeferiu, com fulcro nas manifestações da Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP/SIPRI) e da Consultoria Jurídica (CONJUR).
O esquema ilegal foi apurado no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), nº 00190.107572/2020-81, pela CGU, que comprovou que o escritório de advocacia Jader Alberto Pazinato Advogados Associados intermediou o pagamento de propina ao ex-diretor da Diretoria de Planejamento e Arrecadação do antigo DNPM.
De acordo com a apuração, o agente público era responsável por direcionar a fiscalização e favorecer o município. Após a investigação ficou comprovado que o escritório repassou vantagens indevidas a empresa que pertence à esposa do ex-diretor do DNPM.
A reportagem não conseguiu contato com o representante do escritório de advocacia, mas o espaço está aberto para que apresente sua versão sobre o caso. (Com NNC)
