Na noite desta quarta-feira (03), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3640/2023, proposta que impõe novas regras para decisões individuais dos ministros do STF. Com isso, atos proferidos por apenas um magistrado terão que ser submetidos, obrigatoriamente, à análise colegiada no Plenário da Corte.
• As decisões monocráticas que suspendem normas ou atos terão validade provisória e necessitam referendo coletivo na sessão seguinte, sob pena de nulidade.
• A modulação de efeitos dessas decisões exigirá quórum qualificado de dois terços dos ministros, padrão mais rígido do que a maioria simples até agora adotada.
• Apenas partidos que cumprirem a cláusula de desempenho e entidades legitimadas poderão propor ações diretas de inconstitucionalidade no STF.
Por que este movimento
A iniciativa é parte de um esforço maior para dar mais colegialidade e previsibilidade às decisões que envolvem controle de constitucionalidade, sobretudo em temas sensíveis e de grande impacto político. Parlamentares defendem que o poder de “uma única caneta” não deve derrubar leis aprovadas democraticamente pelo Congresso.
Como o PL foi aprovado em caráter terminativo na CCJ, ele será encaminhado diretamente ao Senado Federal, salvo se houver recurso para análise no plenário da Câmara. Caso não haja impugnações, a proposta seguirá para deliberação dos senadores.
Se for aprovado pelo Senado, o novo marco poderá redefinir profundamente como o STF julga a constitucionalidade de leis e atos normativos, limitando decisões individuais e reforçando o princípio da colegialidade como regra para decisões de alto impacto. (Com Roma News)
