Brasil vota contra proposta dos EUA na OEA para combater narcotráfico e terrorismo

Resolução foi aprovada por 14 votos a dois e prevê reunião entre países americanos; governo brasileiro questiona utilização de tratado de defesa coletiva contra organizações criminosas.
O Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA) aprovou uma reunião para discutir ações conjuntas contra o narcotráfico e o terrorismo. Brasil e Uruguai votaram contra a proposta apoiada pelos Estados Unidos. Foto: Divulgação/OEA.

O Brasil votou contra uma proposta apoiada pelos Estados Unidos para discutir medidas conjuntas de combate ao narcotráfico e ao terrorismo nas Américas. A votação ocorreu na sexta-feira (20/11), durante reunião extraordinária do Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington, capital norte-americana. Apesar da oposição brasileira, a resolução foi aprovada por 14 votos favoráveis, dois contrários, de Brasil e Uruguai, e uma abstenção, das Bahamas.

A iniciativa prevê a convocação de uma reunião dos países integrantes do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR), acordo de defesa coletiva firmado em 1947. O encontro deverá ocorrer em até 75 dias e terá como objetivo discutir possíveis medidas diplomáticas, jurídicas e outras ações coordenadas contra organizações criminosas envolvidas no tráfico internacional de drogas e em atividades terroristas.

A proposta foi apresentada por 12 países: Argentina, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Estados Unidos, Honduras, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana e Trinidad e Tobago. O documento considera que a atuação de organizações criminosas transnacionais representa uma ameaça à segurança, à soberania e à estabilidade democrática dos países americanos.

Brasil questiona utilização de tratado militar

Durante a reunião, a delegação brasileira manifestou preocupação com a utilização de um tratado originalmente concebido para situações de defesa coletiva como instrumento de enfrentamento ao crime organizado.

O posicionamento brasileiro considera necessário preservar a distinção entre os mecanismos jurídicos destinados ao combate ao terrorismo, à criminalidade organizada e às ameaças militares contra os países.

Os representantes brasileiros também alertaram que, embora a resolução aprovada não autorize o emprego da força armada, isso não impede que medidas dessa natureza sejam discutidas futuramente.

Outro ponto levantado pelo Brasil envolve as consequências de possíveis decisões tomadas no âmbito do TIAR. O tratado contempla mecanismos como a interrupção de relações econômicas e comunicações entre países, medidas que podem produzir efeitos inclusive sobre governos que tenham se manifestado contrariamente à sua adoção.

O Uruguai apresentou argumentos semelhantes. O embaixador uruguaio na OEA, Edison Lanza, afirmou que a gravidade do crime organizado não justifica equiparar automaticamente a criminalidade ao terrorismo nem utilizar instrumentos de defesa coletiva para interferir em assuntos internos de outros países.

O México também criticou a iniciativa. O país, entretanto, não participou da votação porque deixou de integrar o TIAR em 2002.

Proposta está relacionada à estratégia de Donald Trump

A aprovação ocorre em meio aos esforços do governo do presidente norte-americano Donald Trump para ampliar a cooperação regional contra organizações criminosas classificadas pelos Estados Unidos como narcoterroristas.

Em setembro, países participantes da iniciativa denominada Escudo das Américas assinaram uma declaração conjunta que incluiu organizações brasileiras, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), entre os grupos classificados pelos signatários como narcoterroristas.

A iniciativa integra uma estratégia de Washington para ampliar a articulação entre governos latino-americanos no enfrentamento ao tráfico internacional de drogas e às organizações criminosas que atuam além das fronteiras nacionais.

A discussão também ocorre em um cenário de crescente presença militar norte-americana na América Latina e de divergências diplomáticas sobre os limites da atuação estrangeira em territórios de outros países.

Apesar do apoio de parte dos integrantes da OEA, a proposta enfrenta resistência de governos que consideram inadequada a utilização de instrumentos de defesa coletiva para enfrentar problemas tradicionalmente tratados por meio de cooperação policial, judicial e de inteligência.

O que muda com a aprovação da resolução?

A decisão não significa que os países americanos tenham autorizado uma intervenção militar ou aprovado operações conjuntas contra organizações criminosas.

Na prática, a resolução estabelece a convocação de uma reunião para avaliar alternativas de cooperação internacional. As eventuais medidas ainda precisarão ser discutidas pelos representantes dos países participantes do tratado.

O texto aprovado prevê inicialmente a análise de ações que não envolvam o uso da força armada, incluindo instrumentos diplomáticos e jurídicos.

As conclusões das discussões também deverão ser comunicadas ao Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU).

A votação evidencia uma divergência entre os governos americanos sobre a forma de enfrentar o crime organizado transnacional. Enquanto os Estados Unidos e seus aliados defendem a utilização do TIAR como instrumento de articulação regional, Brasil, Uruguai e México questionam a adequação do tratado e alertam para possíveis consequências sobre a soberania dos países.

A próxima etapa será a convocação dos representantes diplomáticos para discutir quais medidas poderão ser adotadas e sob quais condições jurídicas e políticas.

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