No dia 12 de abril, o governo federal promulgou a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada em Budapeste. A convenção tem como objetivo promover a cooperação internacional na troca de informações sobre crimes cibernéticos e infrações penais que necessitem da obtenção de provas eletrônicas/digitais armazenadas em outros países.
A criminalização das condutas que violam a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade de sistemas informáticos, redes e dados de computador, bem como o abuso de tais sistemas, redes e dados, é prevista na convenção. Entre os delitos apontados como crimes cibernéticos estão a produção, distribuição e aquisição de pornografia infantil para distribuição por meio de um sistema de computador, a violação de direitos autorais e ações com objetivo fraudulento que promovam a inserção, alteração, apagamento ou supressão, dolosos e não autorizados, de dados de computador.
A partir da promulgação, o Estado brasileiro deverá adotar medidas legislativas e outras providências necessárias para tipificar como crime em sua legislação interna o acesso doloso e não autorizado à totalidade de um sistema de computador ou a parte dele mediante a violação de medidas de segurança.
Os provedores de serviço de internet também ficam obrigados a entregar informações cadastrais de assinantes dos serviços que estejam sob a detenção ou controle do provedor. Além disso, o texto prevê a possibilidade de extradição das pessoas que praticarem crimes cibernéticos.
Com a promulgação da Convenção sobre o Crime Cibernético, o Brasil se une a outros países que já adotaram medidas semelhantes para combater os crimes cibernéticos e promover a cooperação internacional na troca de informações sobre esses delitos. A medida é importante para garantir a segurança na internet e proteger os usuários contra práticas ilegais e fraudulentas. (Portal Debate com informações da Agência Brasil)
