A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) vota nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei nº 283/2021, que proíbe que planos exijam consentimento do companheiro para que a mulher coloque o dispositivo intrauterino (DIU), de implante contraceptivo ou injeção anticoncepcional nos municípios paraenses.
O PL foi pensada pelo deputado estadual Miro Sanova (líder do PDT), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo da Alepa.
O tema virou debate nacional, após o Procon-SP pedir explicações para planos de saúde de que estariam obrigando autorização do marido para a implantação de método contraceptivo DIU em mulheres casadas.
Segundo o Deputado Miro Sanova, a mulher tem o direito de ter suas próprias decisões. “A mulher ela tem o direito de decidir sobre o seu corpo independente se é casada ou não, se tem algum companheiro ou não. Eu acho que mulher tem o direito de decidir se quer ou não engravidar. Fizemos esse projeto tendo em vista que alguns estados, alguns planos de saúde e alguns postos estão exigindo que tenham consentimento do cônjuge para que a mulher coloque um contraceptivo”, contou.
“A mulher tem o direito de decidir sobre o seu corpo” – Deputado Miro Sarnova
O parlamentar concluiu enfatizando sobre a importância do projeto. “Nós elaboramos esse projeto de lei eu acho que é muito importante para dar a autonomia da mulher decidir sobre o corpo dela. Então deve ser votado hoje e eu espero que seja aprovado e por unanimidade no parlamento”, concluiu.
Caso o plano de saúde exija o consentimento do companheiro, o documento estabelece multa, cassação do serviço público, intervenção administrativa, e apreensão dos produtos, com base no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. (Com informações da Alepa)
