Em um dia de pauta cheia na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), os deputados aprovaram, em 1° turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/2019 que altera artigos na Constituição Estadual relacionados a promoção e reserva dos militares da Polícia Militar, e ainda um projeto de lei (260/2019) sobre a gratificação de complementação de jornada operacional para operações especiais da mesma categoria, e Polícia Civil. Ambas são de autoria do Poder Executivo.
Pela PEC aprovada, o militar em atividade que tomar posse em cargo, emprego ou função civil permanente será transferido para a reserva. Em caso de função temporária não eletiva, poderá ocorrer a promoção por antiguidade, levando em consideração o tempo de serviço e de afastamento.
Duas emendas parlamentares acrescidas ao texto original permitem a acumulação de cargos, observada a possibilidade, e ainda a extensão isonômica do direito às licenças maternidade e adotante às militares com duração de 180 dias. Já o 260/2019 estende a gratificação de complementação de jornada operacional aos PMs colocados à disposição da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe).
Justiça
Na mesma sessão, também passaram projetos de autoria do Judiciário que tratam sobre o reajuste dos servidores e da tabela de taxas judiciárias, custas judiciais e despesas processuais para atuação de oficiais de Justiça em todo o Estado. As votações em 2° turno e redação final devem ocorrer nas próximas sessões legislativas.
De acordo com o projeto 279/2019, fica estipulada em 2% a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará, com efeitos retroativos a 1º de maio desse ano. O cálculo leva em consideração o percentual inflacionário do período 2018-2019 de 4,94%. O resíduo decorrente da diferença entre a inflação apurada e o percentual concedido nesta legislação será pago de forma escalonada em março, setembro e novembro de 2020.
Finalmente, o projeto 44/2019 atualiza a Tabela de Taxas Judiciárias, Custas Judiciais e Despesas Processuais para os anos de 2020 e 2021, uma reivindicação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Pará (Sindojus). De acordo com o presidente da entidade, Mário Rosa, que acompanhou a votação junto com outros colegas de profissão, a mudança não tem impacto para o cidadão, e sim para a Justiça paga, que representa somente 10% das demandas da categoria – situação em que precisam se locomover para cumprir as demandas por meios próprios. Com isso, sofrerão reajustes o valor de diligências diversas, como busca e apreensão de veículos, citação, intimação, etc.
O projeto rendeu um debate entre os parlamentares a partir do momento em que Marinor Brito, do PSOL, pediu suspensão da votação por três sessões para avaliar melhor o impacto financeiro da mudança. Eliel Faustino (DEM) se posicionou contra o adiamento e depois de cerca de 40 minutos de discussão, o PL acabou aprovado, com abstenções anunciadas da psolista e também de Miro Sanova (PDT).
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