A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 003/2026 nesta terça-feira (24). De autoria do deputado Iran Lima (MDB), líder do governo na Casa, a medida altera o artigo 41 da Constituição Estadual para expandir as possibilidades de acumulação remunerada de cargos públicos.
Com a nova redação, passa a ser permitida a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, além de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas — e não apenas médicos —, desde que haja compatibilidade de horários.
Em plenário, Iran Lima afirmou que a medida corrige uma distorção histórica. “Tanto profissionais da saúde quanto aqueles com outras profissões regulamentadas poderão ter mais de um vínculo, desde que os horários sejam compatíveis”, declarou.
O deputado citou o exemplo de servidores que ingressaram na administração pública como agentes administrativos e, com seus vencimentos, financiaram os estudos até a graduação. “Pela regra anterior, o servidor teria que pedir demissão do cargo que o ajudou a estudar. Era uma violência contra esses trabalhadores”, afirmou.
Segundo o parlamentar, a mudança facilita a articulação entre vínculos estaduais, municipais e federais. “Isso vai estabelecer uma convivência muito mais funcional para servidores do Estado, dos municípios e da União”, disse, destacando que a proposta foi aprovada apenas oito dias após ser protocolada.
A PEC, que já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), entra em vigor na data de sua publicação após a promulgação pela Mesa Diretora. (Carlos Boução- AID – Comunicação Social/Alepa)
